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norma nº 4/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-02-27
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA- EMURVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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jk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
repassar recursos financeiros à Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, e dá
outras providências”.
(Projeto de Lei OI, do Executivo)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no presente
exercício, recursos financeiros mediante Contribuições ou Aumento de Capital
de Empresas Comerciais ou Financeiras no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais) à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista - EMURVI, CGC Nº 51.270.171/0001-71, Empresa Pública Municipal
criada pela Lei Municipal nº 186, de 01 de dezembro de 1.980.
Art. 2º.:- O valor estipulado no artigo anterior, tem como objetivo suprir
deficiência de caixa da Empresa, e será utilizado para fins de pagamentos de
despesas relativas a encargos com pessoal, contribuições sociais e outras
despesas de manutenção, a partir do mês de janeiro do corrente ano.
Art. 3º.:- O repasse dos recursos constantes do artigo 1º, será realizado
parceladamente, sendo que o repasse da la. parcela no valor de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais), será efetuado até o dia 03 de fevereiro de 1.997, e
as demais parcelas serão liberadas de acordo com a necessidade estimada pela
EMURYVI, sendo as mesmas pagas até o 1º dia útil de cada mês.
Art. 4º.:- Os recursos para o cumprimento da presente Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, de acordo
com a seguinte classificação técnica:
6c6
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
15 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01. RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4260 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou
Financeiras......... ie erreeaes R$ 24.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307035 Participação Societária
03070351029 Participação Societária..................... R$ 24.000,00
Art. 5º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário.
448 DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete (27.07.97).

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