| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-02-27 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA- EMURVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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jk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a repassar recursos financeiros à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, e dá outras providências”. (Projeto de Lei OI, do Executivo) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no presente exercício, recursos financeiros mediante Contribuições ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, CGC Nº 51.270.171/0001-71, Empresa Pública Municipal criada pela Lei Municipal nº 186, de 01 de dezembro de 1.980. Art. 2º.:- O valor estipulado no artigo anterior, tem como objetivo suprir deficiência de caixa da Empresa, e será utilizado para fins de pagamentos de despesas relativas a encargos com pessoal, contribuições sociais e outras despesas de manutenção, a partir do mês de janeiro do corrente ano. Art. 3º.:- O repasse dos recursos constantes do artigo 1º, será realizado parceladamente, sendo que o repasse da la. parcela no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), será efetuado até o dia 03 de fevereiro de 1.997, e as demais parcelas serão liberadas de acordo com a necessidade estimada pela EMURYVI, sendo as mesmas pagas até o 1º dia útil de cada mês. Art. 4º.:- Os recursos para o cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, de acordo com a seguinte classificação técnica: 6c6 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 15 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01. RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4200 Inversões Financeiras 4260 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras......... ie erreeaes R$ 24.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307035 Participação Societária 03070351029 Participação Societária..................... R$ 24.000,00 Art. 5º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário. 448 DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete (27.07.97).