norma nº 506/1991

dos a divulgar os seguinte demonstrativos:
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Receitas Correntes;
II - Gastos com pessoal e respectivos encargos;
III - Relação entre as despesas com pessoal e as receitas cor
rentes;
IV - Índice do Custo de Vida (DIEESE).
ARTIGO 5º:- As disposições desta Lei aplicam-se:
I - Aos proventos do pessoal inativo pagos pela Prefeitura
Municipal;
II - As pensões pagas pela Prefeitura Municipal às viúvas de
funcionários.
ARTIGO 6º:- As despesas com a execução da presente Lei cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se ne-
cessário.
ARTIGO 7º:—- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, adotando-se o Índice do Custo de Vida (ICV) a partir do mês de março
de 1.991, para os reajustes que determina, revogando-se as disposições em
contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezoito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e um (18.06.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 506, DE 18 DE JUNHO DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a alienar, por doação à Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista-EMURVI o
Lote de terreno nº 17 de Qd. H do Loteamento
Jardim Novo Horizonte"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA;
Estado de São Paulo, aprovou e e Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, auto
rizado a alienar, por doação, à Empresa Municipal de Urbanização de São João
da Boa Vista-EMURVI - um imóvel do patrimônio do Município, objeto do R.2/M
-13.461 do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, constituído
pelo lote 17 da Qd.H do Loteamento "Jardim Novo Horizonte"! com área total de
150,00 metros quadrados, que assim se descreve:- MEDE 10,00 metros de frente
para a Rua Onze; nos fundos 10,00 metros confrontando com o Lote 13; no la-
do direito 15,00 metros com o Lote 18 do lado esquerdo 15,00 metros com os
Lotes 15 e 16.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O imóvel destina-se a construção de uma
unidade habitacional popular, nos moldes do Programa Municipal de Habitação
desenvolvido pela donatária, devendo a construção iniciar-se no prazo de
240 dias contados da data da lavratura da escritura de doação, sob pena de
ocorrer retrocessão do terreno ao patrimônio do Município doador.
ARTIGO 2º:- Fica atribuído ao imóvel descrito ao artigo 1º
do valor de Cr$ 464.758,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecer-
tos e cinquenta e oito cruzeiros) de acordo com o laudo avaliatório elabora
do pelos peritos nomeados na Portaria nº 962, de 24 de abril de 1.991.
ARTIGO 3º:- Fica dispensado procedimento licitatório na pre
sente alienação nos termos do inciso I do Artigo 98 da Lei Orgânica do Muni
cípio de São João da Boa Vista.
ARTIGO 4º:- Tratando-se de imóvel destinado ao programa ha-
bitacional do Município fica dispensada a consulta à população a que se re-
fere a Lei Municipal nº 415, de 18 de dezembro de 1.990.
ARTIGO 5º:- As despesas com a lavratura da Escritura de doa
ção e respectiva Matrícula junto ao C.R.I.A. correrão por conta da donatã -
ria.
ARTIGO 6º;- A presente Lei, o laudo avaliatório e a Porta -
ria que nomeou os peritos integrará o traslado da escritura por cópia xero—
gráfica autenticada.
ARTIGO 7º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em eoentrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
aos dezoito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e um (18.06.91)
Cc Mc FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE