| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-02-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 3704 |
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al CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA dia | Site qria O LEI Nº 005,DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”. (Projeto de Lei nº 02, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), objetivando a cobrir despesas de exercício anterior de acordo com a seguinte classificação técnica: 08. - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.02 - LIMPEZA PUBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3190 Diversas Despesas de Custeio 3192 Despesas de Exercícios Anteriores................... R$ 18.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1060 Serviços de Utilidade Pública 1060325 Limpeza Pública 10603252026 Pagto.de Despesas de Exercícios Anteriores....R$ 18.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO 02.01 GABINETE E DEPENDENTES CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3190 Diversas Despesas de Custeio 3192 Despesas de Exercícios Anteriores.................i R$ 9.700,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307021 Administração Geral 03070212026 Pagto.de Despesas de Exercícios anteriores......R$ 9.700,00 PARÁGRAFO ÚNICO:- Os recursos a que se refere ao artigo 1º da presente Lei, visam atender as despesas abaixo detalhadas: a) Ressarcimento de pagamento referente a utilização do aterro sanitário durante os meses de agosto a dezembro de 1.996, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), devido a não celebração contratual por não haver acordo entre as partes, sendo necessária a utilização do mesmo. b) Pagamento referente a exibição de programa cultural televisado semanalmente, com 15 minutos de duração, no paríodo de parte do mês de junho a dezembro de 1.996, no valor total de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais). Art. 2º .:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 08 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.02. LIMPEZA PUBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos... R$ 18.000,00 “a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e urbanismo 1060 Serviços de Utilidade Pública 1060325 Limpeza Pública 10603252010 Manut.do Depto.de Serviços Municipais......... R$ 18.000,00 15 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.02 RECURSOS SOB SUPERV. DEPTO. DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos.................sii R$ 9.700,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307021 Administração Geral 03070212023 Despesas Diversas da Administração................ R$ 9.700,00 Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete (27.02.97) Ci0