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norma nº 5/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1997
Date 1997-02-27
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id3704

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al CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dia
| Site qria O
LEI Nº 005,DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial”.
(Projeto de Lei nº 02, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e
setecentos reais), objetivando a cobrir despesas de exercício anterior de acordo
com a seguinte classificação técnica:
08. - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.02 - LIMPEZA PUBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores................... R$ 18.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
1060325 Limpeza Pública
10603252026 Pagto.de Despesas de Exercícios Anteriores....R$ 18.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.01 GABINETE E DEPENDENTES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ROA VISTA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores.................i R$ 9.700,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
03070212026 Pagto.de Despesas de Exercícios anteriores......R$ 9.700,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os recursos a que se refere ao artigo 1º da presente
Lei, visam atender as despesas abaixo detalhadas:
a) Ressarcimento de pagamento referente a utilização do aterro sanitário
durante os meses de agosto a dezembro de 1.996, no valor total de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), devido a não celebração contratual por não haver
acordo entre as partes, sendo necessária a utilização do mesmo.
b) Pagamento referente a exibição de programa cultural televisado
semanalmente, com 15 minutos de duração, no paríodo de parte do mês de
junho a dezembro de 1.996, no valor total de R$ 9.700,00 (nove mil e
setecentos reais).
Art. 2º .:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento
vigente:
08 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.02. LIMPEZA PUBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... R$ 18.000,00
“a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
1060325 Limpeza Pública
10603252010 Manut.do Depto.de Serviços Municipais......... R$ 18.000,00
15 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.02 RECURSOS SOB SUPERV. DEPTO. DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos.................sii R$ 9.700,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
03070212023 Despesas Diversas da Administração................ R$ 9.700,00
Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete (27.02.97)
Ci0

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