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norma nº 6/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1997
Date 1997-03-11
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3706

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CÂMAR? MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 006, DE 11 DE MARÇO DE 1997
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder
Subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à
Aids - ASPA, e dá outras providências.”
(Projeto de Lei nº 04, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA
a seguinte lei:
Art.1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Executivo,
autorizado a conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social o valor
de R$ 3.632,00 ( Três mil, seiscentos e trinta e dois Reais ), à Associação
Sanjoanense de Prevenção à Aids - ASPA, entidade sem fins lucrativos e que tem
por finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de
aidéticos e seus familiares bem como a realização de campanhas de prevenção à
Aids.
Art. 2º.:- A Subvenção Social concedida por esta Lei deverá ser utilizada pela
entidade mencionada no artigo anterior, para fins de pagamento de aluguel do
imóvel localizado à Rua Saldanha Marinho nº 163 onde funciona a sua sede, no
período de janeiro à agosto do presente exercício.
Art. 3º.:- A entidade deverá presta contas dos recursos recebidos durante o
exercício de 1.997, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Setor de
Contabilidade do Departamento de Finanças desta municipalidade.
Art. 4º.:- Os recursos a que se refere o Artigo 1º da presente lei, serão
repassados à entidade em oito parcelas iguais no valor de R$ 454,00 (Quatrocentos e
cinquenta e quatro Reais), sendo que o repasse da la. parcela será efetuado logo
após a aprovação desta lei e as demais parcelas até o dia 10 de cada mês.
Art. 5º.:- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 6º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANTONIO sasédom DA SILVA
"PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
março de mil novecentos e noventa e sete (11.03.97)
0114

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