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norma nº 7/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1997
Date 1997-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE".
native_id3707

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LEI Nº 007, DE 11 DE MARÇO DE 1997
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Saúde”
(Projeto de Lei nº 03, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o Decreto
nº 40.902, de 12 de junho de 1.996, a celebrar convênio com a Secretaria de
Estado da Saúde, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação, que fizerem
necessários para a transferência de recursos técnicos, financeiros e materiais,
objetivando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da
capacidade operacional do Sistema Único de Saúde do Município.
Art. 2º.:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GAR SILVA
PRESIDENTE
ANTONIO
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e sete (11.03.97).
012

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