| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE". |
| native_id | 3707 |
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LEI Nº 007, DE 11 DE MARÇO DE 1997 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde” (Projeto de Lei nº 03, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o Decreto nº 40.902, de 12 de junho de 1.996, a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação, que fizerem necessários para a transferência de recursos técnicos, financeiros e materiais, objetivando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde do Município. Art. 2º.:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GAR SILVA PRESIDENTE ANTONIO Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete (11.03.97). 012