| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-03-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE FÍSICO DE TODOS OS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3708 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 008, DE 11 DE MARÇO DE 1997 “Dispõe sobre organização, regularização, identificação e controle físico de todos os bens patrimoniais móveis da Prefeitura Municipal e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 03, do Ver.Plínio Quinête) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Artigo 1º. :- Ficam estatuídos critérios de organização, regularização, identificação e controle físico de todos os bens patrimoniais móveis da Prefeitura Municipal. Parágrafo único :- Os critérios a que se refere o caput deste Artigo, são consoantes ao que determina a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como aos artigos 92 e 93 da Lei Orgânica do Município. Artigo 2º. :- A presente lei estabelece como objetivos: a- Assegurar que os controles físico e contábil dos bens patrimoniais móveis da Prefeitura Municipal sejam efetuados adequadamente e com transparência. b- Manter devidamente controlados os bens patrimoniais móveis da Prefeitura Municipal em poder de terceiros e os de terceiros em poder da Prefeitura Municipal. ce- Estabelecer critérios para administração de bens patrimoniais móveis. d- Estabelecer níveis de autoridade e de responsabilidade pela aquisição, cessão, alienação e baixa dos bens patrimoniais móveis. e- Assegurar que as transferências e movimentações de bens patrimoniais sejam tutelados por um setor de controle patrimonial, impossibilitando comportamentos inadequados que possam gerar irregularidades nos âmbitos administrativo e financeiro. Artigo 3º. :- Conceitua-se como bem patrimonial móvel: I- Todo o bem onde coexistem as seguintes afirmativas: a- natureza duradoura, sofrendo desgaste com o decorrer do uso; b- corpo físico passível de sofrer deslocamento; c- destinado especificamente a atender às atividades da Prefeitura Municipal; d- caracterizado como “investimento” pela sua aplicação; 043. É re Sm a A a AM, y CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e- passível de gerar despesas de manutenção do decorrer de sua vida útil, ou de sofrer alteração no valor já imobilizado, face ao tipo de intervenção a que foi submetido. Artigo 4º. :- O Departamento de Contabilidade Municipal será consultado na ocorrência de dificuldades para a caracterização de um bem, como sendo patrimonial móvel. Artigo 5º. :- Ficam estabelecidas as seguintes normas para identificação e controle físico: I - Todos os bens patrimoniais móveis deverão receber um número de identificação patrimonial, chapeado, que serão divididos em: a- próprios, em poder da Prefeitura Municipal b- próprios em poder de terceiro e- de terceiro, em poder da Prefeitura Municipal. II - Cada Diretor Municipal será responsável pela guarda, conservação e movimentação dos bens patrimoniais móveis locados em seu Departamento. HI- Só poderão ser movimentados bens patrimoniais móveis portadores de identificação patrimonial. IV- Será implantado um sistema computadorizado de controle de bens patrimoniais móveis por Departamentos Municipais, que atenda aos objetivos de cadastrar, acompanhar, identificar a movimentação e a localização física dos bens patrimoniais móveis; V- Haverá vistoria periódica de todos os bens patrimoniais móveis; VI - Se elaborará e encaminhará, até o último dia de cada semestre, um relatório do cadastros destes bens à Câmara Municipal, para conhecimento e fiscalização. Artigo 7º. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário. ANTONIO APARÉCIDO DA SILVA - PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete (11.03.97). 014