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norma nº 8/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1997
Date 1997-03-11
Ementa"DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE FÍSICO DE TODOS OS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3708

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 008, DE 11 DE MARÇO DE 1997
“Dispõe sobre organização, regularização, identificação e
controle físico de todos os bens patrimoniais móveis da
Prefeitura Municipal e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 03, do Ver.Plínio Quinête)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Artigo 1º. :- Ficam estatuídos critérios de organização, regularização,
identificação e controle físico de todos os bens patrimoniais móveis da
Prefeitura Municipal.
Parágrafo único :- Os critérios a que se refere o caput deste Artigo, são
consoantes ao que determina a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964,
bem como aos artigos 92 e 93 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º. :- A presente lei estabelece como objetivos:
a- Assegurar que os controles físico e contábil dos bens patrimoniais
móveis da Prefeitura Municipal sejam efetuados adequadamente e com
transparência.
b- Manter devidamente controlados os bens patrimoniais móveis da
Prefeitura Municipal em poder de terceiros e os de terceiros em poder da
Prefeitura Municipal.
ce- Estabelecer critérios para administração de bens patrimoniais móveis.
d- Estabelecer níveis de autoridade e de responsabilidade pela aquisição,
cessão, alienação e baixa dos bens patrimoniais móveis.
e- Assegurar que as transferências e movimentações de bens patrimoniais
sejam tutelados por um setor de controle patrimonial, impossibilitando
comportamentos inadequados que possam gerar irregularidades nos âmbitos
administrativo e financeiro.
Artigo 3º. :- Conceitua-se como bem patrimonial móvel:
I- Todo o bem onde coexistem as seguintes afirmativas:
a- natureza duradoura, sofrendo desgaste com o decorrer do uso;
b- corpo físico passível de sofrer deslocamento;
c- destinado especificamente a atender às atividades da Prefeitura
Municipal;
d- caracterizado como “investimento” pela sua aplicação;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e- passível de gerar despesas de manutenção do decorrer de sua vida útil,
ou de sofrer alteração no valor já imobilizado, face ao tipo de intervenção a que
foi submetido.
Artigo 4º. :- O Departamento de Contabilidade Municipal será
consultado na ocorrência de dificuldades para a caracterização de um bem,
como sendo patrimonial móvel.
Artigo 5º. :- Ficam estabelecidas as seguintes normas para identificação
e controle físico:
I - Todos os bens patrimoniais móveis deverão receber um número de
identificação patrimonial, chapeado, que serão divididos em:
a- próprios, em poder da Prefeitura Municipal
b- próprios em poder de terceiro
e- de terceiro, em poder da Prefeitura Municipal.
II - Cada Diretor Municipal será responsável pela guarda, conservação e
movimentação dos bens patrimoniais móveis locados em seu Departamento.
HI- Só poderão ser movimentados bens patrimoniais móveis portadores
de identificação patrimonial.
IV- Será implantado um sistema computadorizado de controle de bens
patrimoniais móveis por Departamentos Municipais, que atenda aos objetivos
de cadastrar, acompanhar, identificar a movimentação e a localização física dos
bens patrimoniais móveis;
V- Haverá vistoria periódica de todos os bens patrimoniais móveis;
VI - Se elaborará e encaminhará, até o último dia de cada semestre, um
relatório do cadastros destes bens à Câmara Municipal, para conhecimento e
fiscalização.
Artigo 7º. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO APARÉCIDO DA SILVA
- PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do
mês de março de mil novecentos e noventa e sete (11.03.97).
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