norma nº 135/1952

Artigo 1° - Pica o 3xeeútivo !'unicipal autorizado a promover os meios 
para dotar o TIPO D : GU; HA 44 da prédio próprio paraa sua sede, nesta cidade, 
seja doando aos Ministério da Guerra, ou a quem mai3 da direito, terreno para 
a sua construção, seja doando prédio j^ existente, para adaptação. 
Artigo 2 a - Para ocorrer às despesas com a aquisição do terreno ou.pr£ 
dio para a doação, fica aberto na Contadâfciba Municipal um crédito de Crá ... 
100.000,00 que será satisfeito com numerário do excesso de arrecadação. 
§ único - A aqUBição será feita mediante concorrência pública. 
Artigo 3a - 3sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de agosto de 1952 
L3I N° 136 
Artigo I a - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a exigir de todos 
que exerçam funções renumeradas à Municipalidade e a ela diretamente subordi￾nados, a prova de que sabem ler e escrever, no minimo sofrivelmente. 
3 único - As pressoas indicadas no artigo I a são os diaristas e mensa￾listas, adultos ou menores, com qualquer tempo do serviço na Prefeitura Muni￾cipal. 
Artigo 2 a - Os referidos servidores, no caso provado de ignorância das 
primeiras letras, deverão se inscrever em um Curso de Alfabetização existente 
n» Munieipio. 
Artigo 3 a - Somente poderão ser admitidos a serviços os individuos, -
maiores oü menores da idade, que se conformarem com as exigências do artigo 2! 
desta lei. 
Artigo 4 a - Os que não observarem essas exigências não poderão percebe: 
os beneficios decorrentes da melhoria de vencimentos, que venham ser institui￾dos após a promulgação e publicação desta lei, sendo-lhes vedados requerer a 
efetivação no catgo enquanto permanecereii analfabetos, salvo em casos exce￾pcionais, a critério do Prefeito Municipal. 
Artigo 5a - 0 responsável pelo CUBS O de Alfabetização fornecerá, men￾salmente, à Prefeitura Municipal boletim informativo, unumeratitirí n aplicação 
e frequência do aluno interessado, devendo fornecer também, no final do curso 
certificado de alfabetização afim de ser assegurado ao seu portador o direito 
de pleitear os beneficios decorrentes na presente lei. 
Artigo 6a - A prefeitura Municipal fornecerá aos seus servidores todo 
o material escolar de que necessitarem. 
Artigo 7 A
 - Ficam os funcionários maiores de cinquenta anos de idade, 
isentos das obrigações da presente lei. (segue)