norma nº 390/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº.390, DE 09 DE ABRIL DE 1.996
“Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento do IPTU do
ano de 1996 a “CASA DA CRIANÇA”, Entidade Filantrópica inscrita no
no CGC/ME sob nº. 59.765.628-0001/20, com sede nesta cidade à Avenida
João Osório nº. 396, referente aos imóveis cadastrados perante a Prefeitura
Municipal sob os números:
000.0010.0006.0905.0000.2; 000.0010.0006.091 6.0000.0;
000.0010.0006.0927.0000.9; 000.0010.0006.0941.0000.9;
000.0010.0006.0953.0000.1; 000.0010.0006.0965.0000.4;
000.0010.0006.0976.0000,2; 009.0010.0006.0937.0000.0;
000.0010.0006.1010.0000.7; 000.0010.0006.1013.0000.0;
localizadas no Jardim Molinari, nas Ruas Eugênio Ciaco, Dom Alberto
Gonçalves e Dom Duarte Leopoldo e Silva”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º..- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do
IPTU do ano de 1.996 a “CASA DA CRIANÇA”, Entidade Filantrópica inscrita
no CGC/MF sob nº. 59.765.628-0001/20, com sede nesta cidade à Avenida
João Osório nº. 396, referente aos imóveis cadastrados perante a Prefeitura
Municipal sob os números:-
000.0010.0006.0905.0000.2; 000.0010.0006.0916.0000.0;
000.0010.0006.0927.0000.9; 000.001 0.0006.0941.0000.9;
000.001 0.0006.0953.0000.1; 000.0010.0006.0965.0000,4;
000.001 0.0006.0976.0000.2; 000.0010.0006.0987.0000.0;
000.0010.0006.1010.0000.7; 000.0010.0006.1013.0000.0;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
localizadas no Jardim Molinan, nas Ruas Eugênio Ciaco, Dom Alberto
Gonçalves e Dom Duarte Leopoldo e Silva.
ARTIGO 2? :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º .:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO € MARTINS
DENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (09.04.1996).
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