| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 3711 |
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LEI Nº 009, DE 25 DE MARÇO DE 1997 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”. (Projeto de Lei nº 06, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito Adicional Especial na importância de R$ 171.429,00 (cento e setenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais), visando a cobrir despesas de capital, especialmente com a construção de Habitações Urbanas no Jardim Progresso neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 07. DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 0.01 GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000' Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações 1031 Construção de Habitações Urbanas............ R$ 171.429,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1057 Habitação 1057316 Habitação Urbanas 10573161031 Construção de Habitações Urbanas... R$ 171.429,00 Art. 2º.:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os seguintes recursos: a) Repasse de recursos a ser efetuado pelo Govemo Federal provenientes do Orçamento Geral da União “Programa Habitar-Brasil”, na importância de R$ 99.627,49 (Noventa e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). 015 8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA b) Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente na importância de R$ 71.801,51 (Setenta e um mil, oitocentos e um reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação técnica: 07. DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 GABINETE DO DIRETOR DE DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000" Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações 1003 Construção de Barragem...................... R$ 71.801,51 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento 1376 Saneamento 1376447 Abastecimento D'água 13764471003 Construção de Barragem ................. R$ 71.801,51 Art.3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANTONIO Li DA SILVA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete (25.03.1997). 016