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norma nº 9/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1997
Date 1997-03-25
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id3711

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LEI Nº 009, DE 25 DE MARÇO DE 1997
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial”.
(Projeto de Lei nº 06, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
crédito Adicional Especial na importância de R$ 171.429,00 (cento e setenta e
um mil quatrocentos e vinte e nove reais), visando a cobrir despesas de capital,
especialmente com a construção de Habitações Urbanas no Jardim Progresso
neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
07. DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0.01 GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000' Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
1031 Construção de Habitações Urbanas............ R$ 171.429,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1057 Habitação
1057316 Habitação Urbanas
10573161031 Construção de Habitações Urbanas... R$ 171.429,00
Art. 2º.:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com
os seguintes recursos:
a) Repasse de recursos a ser efetuado pelo Govemo Federal
provenientes do Orçamento Geral da União “Programa Habitar-Brasil”, na
importância de R$ 99.627,49 (Noventa e nove mil, seiscentos e vinte e sete
reais e quarenta e nove centavos).
015
8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
b) Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente na
importância de R$ 71.801,51 (Setenta e um mil, oitocentos e um reais e
cinquenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação técnica:
07. DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 GABINETE DO DIRETOR DE DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000" Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
1003 Construção de Barragem...................... R$ 71.801,51
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1376 Saneamento
1376447 Abastecimento D'água
13764471003 Construção de Barragem ................. R$ 71.801,51
Art.3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANTONIO
Li DA SILVA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete (25.03.1997).
016

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