| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-04-03 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 804 VISTA LEI Nº 010, DE 03 DE ABRIL DE 1997 “Declara de Utilidade Pública o Banco de Olhos de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº 07, Ver, Antonio Femandes Fº) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica declarado de Utilidade Pública o Banco de Olhos de São João da Boa Vista. Art. 2º.:- O Banco de Olhos de São João da Boa Vista é uma sociedade civil, com sede neste Município, e atende às disposições da Lei nº. 363, de 08 de janeiro de 1.996. Art. 3º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonio de da Silva RESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (03.04.1997). 017%