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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 14/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1997
Date 1997-04-14
Ementa"EXCLUI O INCISO IV DO ARTIGO 1° DA LEI N° 348/90
native_id3719

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CÂMARA. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 014, DE 14 DE ABRIL DE 1997
“Exclui o inciso IV do Artigo 1º. da
Lei nº. 348/90”
(Projeto de Lei nº 15, Ver. Paulo Orrú)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.: - Fica excluído o inciso IV do Artigo 1º. da Lei nº. 348, de 19
de setembro de 1.990, que estabelece normas para Postos de Gasolina no
município de São João da Boa Vista.
Art. 2º.: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.: - Ficam revogadas as disposições em contrário.
os: ido da Silva
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias
do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (14.04.1997).
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