| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | "EXCLUI O INCISO IV DO ARTIGO 1° DA LEI N° 348/90 |
| native_id | 3719 |
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CÂMARA. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 014, DE 14 DE ABRIL DE 1997 “Exclui o inciso IV do Artigo 1º. da Lei nº. 348/90” (Projeto de Lei nº 15, Ver. Paulo Orrú) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.: - Fica excluído o inciso IV do Artigo 1º. da Lei nº. 348, de 19 de setembro de 1.990, que estabelece normas para Postos de Gasolina no município de São João da Boa Vista. Art. 2º.: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.: - Ficam revogadas as disposições em contrário. os: ido da Silva Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (14.04.1997). 021 91