norma nº 136/1952

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LEI Nê 138
Artigo 1º - rica o Ixecútivo Punicipal autorizado a promover os meios
para dotar o TINO D: GU;RA 44 de prédio próprio paraa sua séde, nésta cidade,
seja doando aos Ministério da Guerra, ou a quem mais de direito, terreno para
a sua construção, seja doando prédio jê existente, para adaptação «
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a aquisição do terreno ou pré
dio para a doação, fica abérto na Contaddika Municipal um crédito de Cr; ...
100.000,00 que será satis“eito com numerário do excesso de arrecadação.
$ único - A aqusição será feita mediante concorrência públicas
Artigo 3º - Zsta lei entrará em vigor na date de sua publivação, revo-
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de agosto de 1952
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31 Nº 136
Artizo 1º - Fica o Sr. Prefeito lunicipal autorizado a exisir de toãos
que exerçam funções renumeradas à HYunicipalidade e a ela diretamente subordi=
nados, a prova do que sabem ler e escrever, no minimo sofrivelmente,
53 único - As pressoas indicadas no artizo 1º são os diaristas e mensa-
listas, adultos ou menores, com qualquer tempo de serviço na Prefeitura Iuni-
cipal.
Artigo 2º - Os referidos servidores, no caso vrovado de ignorância das
mrimeiras letras, deverão se inscrever em um Curso de Alfabetização existente
ne Municipio,
Artigo 3º - Somente poderão ser admitidos a serviços os individuos, -
maiores ou menores de idade, que se conformarem com as exis gências do artigo 2º
desta lei.
Artigo 4º - Os que não observarem essas ex rigências não poderão percebe
os beneficios decorrentes da melhoria de vencimentos, que venham ser institui
dos após a promulgação e publicação desta lei, sendo-lhes vedados requerer a
efetivação no cargo enquanto permanecere:i analfabetos, salvo em casos exce-
pcionais, a critério do Prefeito Ilunicipal.
Artigo 5º - O responsavel pelo Curso de Alfabetização fornecerá, men-
salmente, à Prefeitura IHunicipal boletim informativo, unumerarer » aplicação
e frequência do aluno interessado, devendo fornecer tambem, no final do curso
certificado de alBabetização afim de ser assaguradoao seu portador o direito
de pleitear os beneficios decorrentes na presente lei.
Artigo 6º - A prefeitura !'unicipal fornecerá aos seus servidores todo
o material escolar do que necessitarem.
artigo 7º - Ficam os funcionários maiores de cinquenta anos de idade,
isentos das obrigações da presente lei. . . (segue)
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Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 do Agosto ds 1952.
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LEI Nº 137
Artigo 1º - rica modificada o arti. 1º e seu $ único ca lei Hunicisal
nê 60 de 19/11/1949, que passa a ter a seguinte relação! “Artigo 1º - O salá-
rio familia instituião pelo artigo 99 da Constituição do Estado, será concedia
a todo ocupante de cargo úblico efetivo ou não, que tiver filnoes dependentes
na razão de trinta cruzeiros mensais, por Ceveniente.
8 único -— Ox megno salário-familia será concedido aos mensalistas con-—
tratados, devidamente registrados e fichados, bem como aos diaristas, nas -
condições e requisitos iguais aos exigidos dos funcionários nencionados no
art, 1º desta lei, desa: que naja decorrido o prazo de irez meses Ce serviço
a contar da sua admissão. .
A tizo 2º - A Prefeitura Munici>al ao aêmitir diaristas, dará jreferê&-
cia à pessias casadas e entre estas, as que tenham mais prole.
Articso 2º - Zsta lei entrará em vizor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 283 de Agosto de 1952.
RR
LEI Nº 138
Artigo 1º - Fica creado, nesta didade de São João da Boa Vista, o Al-
bergue Noturno lunicival, cuja finalidade será a de assegurar pouso aos vian-
dantes provalvemente pobres e aos que transitoriamen:e se acham desabrigados.
artigo 2º - O prédio do Albergue Noturno Municipal seré construido em:
terreno do patrimonio municisal existente na zona urbano ou que venia a ser
obtido vor doação.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal nomeará o pessoal necessário ao fun
cionamento do Albergue Koiurno, restringindo-o ao absolutamente indispernsavel
3 único - Os direitos e deveres aos obrisados, bem as atribuições do
pessoal de serviço, serão fixados em Negulanento Interno, elaborado pela Pref
tura Municipal e aprovado vela Címara dos Vereadores.
Artigo 4º - ústa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em cantrário. Sala das Sessões, 28 de Agosto de 1952.
III
(segue)