norma nº 392/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 392, DE 09 DE ABRIL DE 1.996.
“Dispõe sobre denominação de vias
e logradouros públicos”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Panlo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.:- A apresentação de projetos de lei e indicações, visando
dar nome a logradouros e vias públicas, de iniciativa dos vereadores, fica
disciplinada da seguinte forma:
1 - Cada vereador poderá apresentar, no máximo dois (2) projetos de lei
por ano legislativo.
II - Cada vereador poderá apresentar no máximo 2 (duas) indicações por
ano legislativo.
HI - Todo projeto de lei ou indicação desta natureza deverá conter, como
justificativa, o “curriculun vitae” da pessoa que se pretende homenagear.
ARTIGO 2º.:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
estando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e seis (26.03.1996).
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