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norma nº 16/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1997
Date 1997-04-15
Ementa"INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OS PROJETOS 'FORMANDO' E 'QUALIDADE NA SALA DE AULA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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> à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 016, DE 15 DE ABRIL DE 1997
“Institui na Rede Municipal de Ensino os Projetos
“FORMANDO” e “QUALIDADE NA SALA DE
AULA” e dá outras providências.”
(Projeto de Lei nº 08, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º:- Fica instituído na rede municipal de ensino o Projeto
“Qualidade na Sala de Aula”, com as seguintes finalidades:
I- Assegurar ao professor o acesso à capacitação em serviço, visando ao
aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na escola;
II - Assegurar ao aluno o acesso a metodologias alternativas que melhor
atendam às suas inteligências, para o alcance do sucesso escolar;
HI - Desenvolver projetos educativos comuns que permitam a plena
participação do indivíduo, enquanto cidadão, nas múltiplas e complexas
atividades pela vida modema;
IV - Garantir o acesso e a permanência de todo aluno na escola.
Art. 2º:- O professor de educação infantil poderá, a seu critério, optar
pela participação no curso de reciclagem pedagógica coletiva a ser realizado no
Departamento de Educação.
Parágrafo 1º:- A Prefeitura Municipal pagará, a título de incentivo, ao
docente que participar do curso de reciclagem pedagógica coletiva, o valor de
R$ 4,18 (Quatro Reais e Dezoito Centavos) por hora efetivamente cumprida,
cujo incentivo não será incorporado aos vencimentos do servidor para nenhum
efeito legal, bem como não sofrerá o desconto da contribuição destinada ao
FUPREBEN.
Parágrafo 2º:- Os participantes do curso de reciclagem receberão
Certificado de Participação, em cumprimento ao Art. 20, III, “f” do Estatuto do
Magistério Público Municipal.
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CÂMAR* MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º:- A coordenação do curso de que trata o artigo anterior, estará a
cargo de especialistas na área de Português e matemática, que deverão
desenvolver um trabalho interdisciplinar.
Art. 4º:- Fica instituído na Pré-Escola da Rede Municipal de Ensino o
Projeto “FORMANDO”, com a finalidade de dar uma formação integral ao
aluno, sendo que o mesmo será elaborado sobre o seguinte tripé:-
I - Desenvolvimento do auto conceito;
HI - Prevenção ao uso indevido de drogas;
III - Desenvolvimento de valores e habilidades.
Art. 5º:- O Departamento de Educação desenvolverá junto com outros
Departamentos da Prefeitura, escolas estaduais e particulares, instituições e
membros da sociedade civil, projetos que visem à diminuição da evasão
escolar, até a sua completa extinção, à preservação do meio-ambiente e ao
desenvolvimento de valores e habilidades.
Parágrafo Único:- O Departamento de Educação indicará, para que
sejam nomeadas por ato do Sr. Chefe do Executivo, as pessoas que poderão
fazer parte das comissões encarregadas de definir os projetos de que trata o
“caput” deste artigo, assim como detalhar as ações para a sua implementação,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art, 6º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
do da Silva
Antonio 4
A PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (15.04.1997).
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