norma nº 393/1996

LEI Nº.393, DE 16 DE ABRIL DE 1.996
Dispõe sobre autorização à Irmandade a Santa Casa de
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” para idealizar,
organizar, e implementar campanha com o objetivo de obter
recursos adicionais necessários a manutenção e custeio de
suas atividades nos termos da Lei Federal 8.090/00 e artigos
195, III, 197, 198, parágrafo único e 199 da Constituição Federal ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
ARTIGO 1o. :- Fica a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia “Dona
Carolina Malheiros” de São João da Boa Vista, entidade de fins filantrópicos
reconhecida pelo Conselho Nacional de Serviço Social - C.N.8.8. processo n.
251.406/74 , de 25 de novembro de 1.974, com registro no C.G.C.M.F. no.
59.759.084/0001-94, antorizada a idealizar, planejar recursos adicionais
necessários a manutenção e custeio de suas atividades.
ARTIGO 2o. :- Fica autorizada a contratar com outras entidades da
mesma espécie objetivando também a implementação da campanha,
cumprindo o disposto na Lei n. 8.666/93 e legislação modificativa posterior.
ARTIGO 3o. :- Fica autorizada a contratar recursos humanos na área de
comunicação e marketing, visando a implementação da campanha baseados em
contratos de risco e parceria, cumprindo o disposto na Lei 8.66603 e
legislação modificativa posterior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica autorizada a contratação de empresas
que sejam produtoras de bens de consumo duráveis, necessários à
implementação da campanha, cumprindo o disposto na Lei n. 8.666/03 e
legislação modificativa posterior.
ARTIGO 4o. :- A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder
| Executivo, instrumento que também dará vigência ao disposto nos artigos
- anteriores.
PARÁGRAFO ÚNICO :- No Decreto mencionado no “caput” deste
artigo ficará prevista cláusula constituindo uma comissão composta de três
membros, com a finalidade de coordenar e supervisionar a implantação e
administração da campanha autorizada pela presente lei.
ARTIGO 5o. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (16.04 1996).
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