br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 17/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1997
Date 1997-04-18
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PARA A ADMINISTRAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES 'JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO', DESTA CIDADE".
native_id3724

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
pa LEI Nº 017, DE 18 DE ABRIL DE 1997
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a firmar Convênio com o Estado de São Paulo
através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para
a Administração e a manutenção do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”, desta cidade”
(Projeto de Leinº 11, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
autorizada a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria
da Agricultura e Abastecimento - objetivando a administração, a utilização e a
manutenção do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”, sito à
Avenida Senador Marcos Freire s/nº - Jardim Aeroporto, desta cidade.
Art. 2º:- A utilização do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima
Azevedo”, obedecerá a plano específico elaborado conjuntamente pela
Prefeitura e a Secretaria.
Parágrafo Único:- O Plano de utilização deverá ser elaborado de forma
que as atividades programadas sejam sempre realizadas 30 (trinta) dias antes de
exposições agrícolas e pecuárias, constantes do calendário oficial da Secretaria
da Agricultura e Abastecimento e que não interfiram nas atividades de criação
de animais desenvolvidos pela mesma no Recinto.
Art. 3º:- Durante a vigência do Convênio caberá à Prefeitura Municipal
manter em perfeitas condições de uso o Recinto de Exposições, podendo
transformar a área do parque de lazer e para tanto construir às suas expensas,
dependências necessárias às atividades de educação, recreação, esportes,
culturais e técnicas, após prévia e expressa autorização da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo Único:- As benfeitorias realizadas no Recinto de Exposições
não serão indenizadas, incorporando-se ao patrimônio do Estado de São Paulo.
025
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 80A VISTA
Art. 4º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar o pagamento
das tarifas relativas ao consumo de água, utilização da rede de esgotos e de
energia elétrica das dependências do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima
Azevedo”.
Art. 5º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a celebrar Convênios com Associações de Classe ou Sindicatos
sediados neste município, visando a realização em conjunto ou separadamente,
de eventos e exposições no Recinto de Exposições.
Art. 6º:- O Convênio autorizado por esta Lei, terá vigência pelo prazo
estipulado pelo Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e
Abastecimento, podendo ser alterado em comum acordo mediante termo
aditivo, assim como denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes,
pelo inadimplemento de suas cláusulas ou condições, desde que por escrito e
com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, cabendo à parte inadimplente
ressarcir as perdas e danos, porventura decorrentes de sua denúncia.
Art. 7º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (18.04.1997).
026

open original →