| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1997 |
| Date | 1997-04-18 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PARA A ADMINISTRAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES 'JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO', DESTA CIDADE". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA pa LEI Nº 017, DE 18 DE ABRIL DE 1997 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a firmar Convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para a Administração e a manutenção do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”, desta cidade” (Projeto de Leinº 11, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - objetivando a administração, a utilização e a manutenção do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”, sito à Avenida Senador Marcos Freire s/nº - Jardim Aeroporto, desta cidade. Art. 2º:- A utilização do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”, obedecerá a plano específico elaborado conjuntamente pela Prefeitura e a Secretaria. Parágrafo Único:- O Plano de utilização deverá ser elaborado de forma que as atividades programadas sejam sempre realizadas 30 (trinta) dias antes de exposições agrícolas e pecuárias, constantes do calendário oficial da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e que não interfiram nas atividades de criação de animais desenvolvidos pela mesma no Recinto. Art. 3º:- Durante a vigência do Convênio caberá à Prefeitura Municipal manter em perfeitas condições de uso o Recinto de Exposições, podendo transformar a área do parque de lazer e para tanto construir às suas expensas, dependências necessárias às atividades de educação, recreação, esportes, culturais e técnicas, após prévia e expressa autorização da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Parágrafo Único:- As benfeitorias realizadas no Recinto de Exposições não serão indenizadas, incorporando-se ao patrimônio do Estado de São Paulo. 025 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 80A VISTA Art. 4º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar o pagamento das tarifas relativas ao consumo de água, utilização da rede de esgotos e de energia elétrica das dependências do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”. Art. 5º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a celebrar Convênios com Associações de Classe ou Sindicatos sediados neste município, visando a realização em conjunto ou separadamente, de eventos e exposições no Recinto de Exposições. Art. 6º:- O Convênio autorizado por esta Lei, terá vigência pelo prazo estipulado pelo Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, podendo ser alterado em comum acordo mediante termo aditivo, assim como denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, pelo inadimplemento de suas cláusulas ou condições, desde que por escrito e com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, cabendo à parte inadimplente ressarcir as perdas e danos, porventura decorrentes de sua denúncia. Art. 7º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (18.04.1997). 026