norma nº 394/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº.394, DE 19 DE ABRIL DE 1.996
“Dispõe sobre o atendimento médico aos doentes
crônicos em suas próprias residências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
ARTIGO 1º. Fica criado o atendimento médico aos doentes crônicos em
suas próprias residências.
ARTIGO 2º:. O Poder Executivo, através do Departamento de Saúde,
criará equipes móveis de médicos e enfermeiros que estariam aptos a atender os
doentes crônicos em casa.
ARTIGO 3f:.. Os funcionários, das equipes móveis, deverão pertencer ao
quadro normal da Prefeitura Municipal.
& ÚNICO: O focal para a implantação do referido projeto será junto ao
Departamento de Saúde e, funcionará em forma de rodízio em relação às equipes
móveis.
ARTIGO 4º:- Todo paciente crônico deverá ser cadastrado e analisado seu
estado de saúde para um futuro atendimento residencial.
ARTIGO 5º... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (19.04.1996).
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