| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-04-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO CO A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO". |
| native_id | 3726 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 018, DE 18 DE ABRIL DE 1997 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo” (Projeto de Lei nº 10, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos. Art. 2º:- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antonio io Silva RESIDENTE f Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (24.04.1997). 027