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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 18/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1997
Date 1997-04-18
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO CO A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO".
native_id3726

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| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 018, DE 18 DE ABRIL DE 1997
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo”
(Projeto de Lei nº 10, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do
Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos.
Art. 2º:- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antonio io Silva
RESIDENTE
f
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (24.04.1997).
027

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