| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE". |
| native_id | 3727 |
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E CÂMAR& MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 019, DE 24 DE ABRIL DE 1997 “Dispõe sobre a contagem de tempo para fins de aposentadoria e disponibilidade” (Projeto de Lei nº 12, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º:- Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a contar para fins de aposentadoria e disponibilidade, como tempo ininterrupto os contratos de trabalho a prazo determinado, ocorridos até 31 de dezembro de 1983, com exceção daqueles rescindidos a pedido do empregado. Parágrafo Único:- Os contratos de trabalho a prazo determinado deverão ter atingido o seu termo final e reiniciado em prazo igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. antonio pa Silva 2 fRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (24.04.1997). 028