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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 19/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1997
Date 1997-04-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE".
native_id3727

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texto integral #

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E CÂMAR& MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 019, DE 24 DE ABRIL DE 1997
“Dispõe sobre a contagem de tempo para fins de
aposentadoria e disponibilidade”
(Projeto de Lei nº 12, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º:- Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a
contar para fins de aposentadoria e disponibilidade, como tempo ininterrupto os
contratos de trabalho a prazo determinado, ocorridos até 31 de dezembro de
1983, com exceção daqueles rescindidos a pedido do empregado.
Parágrafo Único:- Os contratos de trabalho a prazo determinado
deverão ter atingido o seu termo final e reiniciado em prazo igual ou inferior a
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
antonio pa Silva
2 fRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (24.04.1997).
028

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