norma nº 395/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº.395, DE 19 DE ABRIL DE 1.996
“Dispondo sobre alteração na redação do Artigo 1º e
acrescentando Parágrafo 6º. no Artigo 2º., da Lei nº.
317/95”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.:-A redação do Artigo lo. da Lei 317/95, dispondo sobre a Instituição
do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima - PGREM no Município de
São João da Boa Vista, passará a ser seguinte:
- “ARTIGO 1º.:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir
o Programa de Garantia de Renda Familiar mínima - PGRFM, que beneficiará
familias residentes no Município de São João da Boa Vista, cuja renda liquida
mensal seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e que todos os filhos e/ou
dependentes em idade de (03) três a (06) seis anos matriculados em escola pública
municipal”
ARTIGO 2º.:-Fica acrescido no Artigo 2o., desta mesma Lei, o Parágrafo 6o., que
terá a seguinte redação:
& 6º0.:- A familia deverá estar comprovadamente residindo em São João da Boa
Vista há, no minimo, dois anos na data da regulamentação da presente Lei.
ARTIGO 3º.:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições sem contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (19.04.1996).