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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 397/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 1996
Date 1996-04-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº. 376, DE 25 DE MARÇO DE 1.996.
native_id3730

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº.397, DE 24 DE ABRIL DE 1.996
“Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo
18 daLei nº. 376, de 25 de março de 1.996"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
ARTIGO 1º.:- O parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei nº. 376, de 25 de
março de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º.:- O Processo eletivo dos Conselheiros Tutelares deverá ser fiscalizado
pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São João
da Boa Vista”
ARTIGO 2º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (24.04.1996).
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