| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1996 |
| Date | 1996-04-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº. 376, DE 25 DE MARÇO DE 1.996. |
| native_id | 3730 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº.397, DE 24 DE ABRIL DE 1.996 “Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 18 daLei nº. 376, de 25 de março de 1.996" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... ARTIGO 1º.:- O parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei nº. 376, de 25 de março de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º.:- O Processo eletivo dos Conselheiros Tutelares deverá ser fiscalizado pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São João da Boa Vista” ARTIGO 2º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (24.04.1996). 071