| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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9:/m CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RAP LEI Nº 021, DE 24 DE ABRIL DE 1997 “Dispõe sobre plantões de farmácias e drogarias no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”. rojeto de Lei nº 13, Ver.Claudinei Damalio) d) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: ARTIGO 1º.:- A Secção varejista das farmácias e drogarias estabelecidas no município de São João da Boa Vista, funcionarão de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 19:00 horas, e aos sábados das 8:00 às 12:00 horas, em expediente normal. Os plantões serão realizados em escalas semanais de rodízios e elaborados pela Prefeitura Municipal, iniciando-se aos sábados, cumprindo os seguintes horários: de segunda-feira a sexta-feira das 19:00 às 22:00 horas e aos sábados das 12:00 às 22:00 horas, e aos domingos e feriados das 8:00 às 22:00 horas. PARÁGRAFO ÚNICO:- Após às 22:00 horas, qualquer estabelecimento farmacêutico poderá atender o cliente que dele necessitar, não consistindo tal atendimento infração à presente Lei. ARTIGO 2º.:- Quando determinado medicamento não for encontrado nas farmácias e drogarias de plantão, sua falta poderá ser suprida por qualquer outra, após os necessários entendimentos entre os estabelecimentos que estejam de plantão. ARTIGO 3º.:- Fica estipulada a multa equivalente a 200 (duzentos) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por cada infração cometida, pelo não cumprimento do disposto nesta Lei, devendo o seu valor ser recolhido aos cofres municipais no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do infrator. PARÁGRAFO ÚNICO:- Na hipótese de reincidência da infração já cometida, a multa será aplicada em seu dobro, considerando-se sempre o interstício de 2 (dois) dias para a elaboração do novo Auto de Infração e Imposição de Multa. ARTIGO 4º.:- O procedimento fiscal relativo às infrações da presente Lei, terá início com a lavratura do Auto de Infração e Imposição de multa contra o infrator, que será intimado do mesmo: 030 An 1 EA CÂMAR:: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega da cópia respectiva, contra assinatura-recibo datada do original, ou menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar, devendo, neste caso, ser colhida a assinatura de 2 (duas) testemunhas para a comprovação da recusa; H - Por via postal registrada, acompanhada da via de Auto de Infração e Imposição de Multa pertencente ao infrator, com aviso de recepção a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio; HI | - Por Edital publicado em jornal da imprensa local, com o prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores. ARTIGO 5º.:- O sujeito passivo poderá recorrer da penalidade imposta, dentro de 10 (dez) dias corridos da data de sua intimação, tendo o recurso efeito suspensivo. PARÁGRAFO ÚNICO:- Denegado o recurso, será o infrator notificado, para no prazo de 5 (cinco) dias úteis recolher o valor da penalidade imposta, devidamente atualizado. ARTIGO 6º.:- Findo os prazo para recolhimento amigável, será a multa cobrada judicialmente. ARTIGO 7º.:- O não pagamento das multas dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei, ensejarão sobre as mesmas acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados sempre sobre o seu valor atualizado. ARTIGO 8º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº. 313, de 19 de setembro de 1.995. ” Antonio 4 jão da Silva | PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (24.04.1997). 031