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norma nº 21/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1997
Date 1997-04-24
Ementa"DISPÕE SOBRE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3732

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9:/m CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RAP
LEI Nº 021, DE 24 DE ABRIL DE 1997
“Dispõe sobre plantões de farmácias e drogarias no Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
rojeto de Lei nº 13, Ver.Claudinei Damalio)
d)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA
a seguinte lei:
ARTIGO 1º.:- A Secção varejista das farmácias e drogarias estabelecidas no
município de São João da Boa Vista, funcionarão de segunda à sexta-feira, das 8:00
às 19:00 horas, e aos sábados das 8:00 às 12:00 horas, em expediente normal. Os
plantões serão realizados em escalas semanais de rodízios e elaborados pela
Prefeitura Municipal, iniciando-se aos sábados, cumprindo os seguintes horários: de
segunda-feira a sexta-feira das 19:00 às 22:00 horas e aos sábados das 12:00 às
22:00 horas, e aos domingos e feriados das 8:00 às 22:00 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Após às 22:00 horas, qualquer estabelecimento
farmacêutico poderá atender o cliente que dele necessitar, não consistindo tal
atendimento infração à presente Lei.
ARTIGO 2º.:- Quando determinado medicamento não for encontrado nas
farmácias e drogarias de plantão, sua falta poderá ser suprida por qualquer outra,
após os necessários entendimentos entre os estabelecimentos que estejam de plantão.
ARTIGO 3º.:- Fica estipulada a multa equivalente a 200 (duzentos) UFIRs
(Unidades Fiscais de Referência) por cada infração cometida, pelo não cumprimento
do disposto nesta Lei, devendo o seu valor ser recolhido aos cofres municipais no
prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do infrator.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Na hipótese de reincidência da infração já
cometida, a multa será aplicada em seu dobro, considerando-se sempre o interstício
de 2 (dois) dias para a elaboração do novo Auto de Infração e Imposição de Multa.
ARTIGO 4º.:- O procedimento fiscal relativo às infrações da presente Lei,
terá início com a lavratura do Auto de Infração e Imposição de multa contra o
infrator, que será intimado do mesmo:
030
An
1
EA
CÂMAR:: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega da cópia
respectiva, contra assinatura-recibo datada do original, ou menção da circunstância
de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar, devendo, neste caso, ser colhida a
assinatura de 2 (duas) testemunhas para a comprovação da recusa;
H - Por via postal registrada, acompanhada da via de Auto de Infração e
Imposição de Multa pertencente ao infrator, com aviso de recepção a ser datado,
firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
HI | - Por Edital publicado em jornal da imprensa local, com o prazo de 30
(trinta) dias corridos, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos
anteriores.
ARTIGO 5º.:- O sujeito passivo poderá recorrer da penalidade imposta,
dentro de 10 (dez) dias corridos da data de sua intimação, tendo o recurso efeito
suspensivo.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Denegado o recurso, será o infrator notificado,
para no prazo de 5 (cinco) dias úteis recolher o valor da penalidade imposta,
devidamente atualizado.
ARTIGO 6º.:- Findo os prazo para recolhimento amigável, será a multa
cobrada judicialmente.
ARTIGO 7º.:- O não pagamento das multas dentro dos prazos estabelecidos
nesta Lei, ensejarão sobre as mesmas acréscimos de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração de mês, calculados sempre sobre o seu valor atualizado.
ARTIGO 8º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº. 313, de 19 de
setembro de 1.995.
”
Antonio 4 jão da Silva
| PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias
do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (24.04.1997).
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