norma nº 398/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 398, DE 24 DE ABRI, DE 1.996
“Dispõe sobre a instalação de Atividades Econômicas
de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações
residenciais e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
ARTIGO 1º:.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a franquear
a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico
em edificações residenciais situadas no Município.
| ÚNICO:- As atividades ora permitidas serão listadas
quando da regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo.
ARTIGO 2º.:- Para usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei são
necessários atender os seguintes requisitos:
I- À atividade só podera ser exercida pelo titular com o máximo
de mais um empregado auxiliar, nos setores de serviço e comércio que não
contrariem a Legislação Estadual e Federal, bem como não comprometam com
sua atividade, os direitos da vizinhança;
H - Que a atividade não comprometa o meio ambiente, tendo por
limite os níveis adotados pelas Legislações Estaduais e Federais em vigor,
HI - Que a atividade desenvolvida em residência isolada ou
agrupadas horizontalmente, com área destinada a esse fim não seja superior a
20% da área total edificada no lote e possua acesso independente,
IV - Que a publicidade seja feita de forma adequada sem a
utilização de painéis luminosos ou de iluminação dirigida, admitindo-se apenas
placas indicativas com um máximo de 0,60 m2 de superficie;
V- O horário de funcionamento das atividades de que trata esta
lei é o mesmo dos congêneres, dentro da legislação própria em vigor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º.:- Ficam vedadas as atividades que, mesmo exercidas
individualmente, utilizem-se de equipamentos acionados por motores que
produzam ruidos, vibração ou qualquer outro tipo de inconveniente à
vizinhança.
ARTIGO 4º.:- Quando houver necessidade de adaptação ou reformas
do prédio existente, a mesma somente deverá ser executada após o devido
licenciamento pela Prefeitura.
| ÚNICO: Quanto às instalações sanitárias, serão obedecidos os
seguintes critérios:-
1 - Em estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros
alimentícios que acarrete longa permanência do público, deverão ter instalação
sanitária adequada à disposição de seus frequentadores.
2 - Em estabelecimentos comerciais e industriais que não atendem
público, o proprietário deve assegurar o uso do sanitário existente na
residência ao funcionário.
ARTIGO 5º.:- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro
de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 6º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (24.04.1996).
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