norma nº 399/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 399, DE 24 DE ABRIL DE 1.996
“Dispõe sobre alteração do parágrafo único do Art. 6º.
da Leinº. 314/05, que trata da limpeza de terrenos
urbanos em São João da Boa Vista”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.:- O parágrafo único do Artigo 6º. da Lei nº. 314, de 21 de
setembro de 1.995, passará a ter a seguinte tedação:-
& ÚNICO:- O Valor da multa ao proprietário omisso será 0,5 (meia) UFIR por
metro quadrado de terreno, renovável e cumulativa a cada 30 dias, contado a
partir do recebimento, devidamente documentado, até que seja sanada a
irregularidade.
ARTIGO 2º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CARLOS MARTINS
: DENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (24.04.1996).
074