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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 22/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1997
Date 1997-04-25
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER CAÇAMBAS METÁLICAS EM COMODATO".
native_id3735

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 022, DE 25 DE ABRIL DE 1997
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
a receber caçambas metálicas em comodato”
(Projeto de Lei nº 07, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a receber em comodato, mediante contrato, caçambas metálicas e
guindaste, para uso exclusivo dos serviços da Administração.
Parágrafo único:- Fica autorizada ainda, a inserção de dizeres e ou
logotipo do comodante, nas caçambas metálicas de que trata o “caput” deste
artigo.
Art. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
A Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (25.04.1997).
032

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