| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER CAÇAMBAS METÁLICAS EM COMODATO". |
| native_id | 3735 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 022, DE 25 DE ABRIL DE 1997 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber caçambas metálicas em comodato” (Projeto de Lei nº 07, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a receber em comodato, mediante contrato, caçambas metálicas e guindaste, para uso exclusivo dos serviços da Administração. Parágrafo único:- Fica autorizada ainda, a inserção de dizeres e ou logotipo do comodante, nas caçambas metálicas de que trata o “caput” deste artigo. Art. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. A Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (25.04.1997). 032