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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 23/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1997
Date 1997-05-02
Ementa"FIXA CONDIÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE OFICIAL".
native_id3736

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texto integral #

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LEINº 023, DE 02 DE MAIO DE 1997
“Fixa condições para divulgação de publicidade oficial”
(Projeto de Leinº 04, Ver. Valter Peres)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º.: Toda e qualquer publicidade veiculada por qualquer meio de
divulgação sob o patrocinio da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
sociedades de economia mista ou autarquias vinculadas a Administração
Municipal, deverá constar obrigatoriamente o tempo de duração da propaganda
e o respectivo custo para os cofres públicos.
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.: Ficam revogadas as disposições em contrário.
IDO DA SILVA
PRESIDENTE
ANTON
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e sete (02.05.97).
033

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