| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-05-02 |
| Ementa | "FIXA CONDIÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE OFICIAL". |
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LEINº 023, DE 02 DE MAIO DE 1997 “Fixa condições para divulgação de publicidade oficial” (Projeto de Leinº 04, Ver. Valter Peres) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art.1º.: Toda e qualquer publicidade veiculada por qualquer meio de divulgação sob o patrocinio da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sociedades de economia mista ou autarquias vinculadas a Administração Municipal, deverá constar obrigatoriamente o tempo de duração da propaganda e o respectivo custo para os cofres públicos. Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.: Ficam revogadas as disposições em contrário. IDO DA SILVA PRESIDENTE ANTON Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e sete (02.05.97). 033