norma nº 400/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 400, DE 24 DE ABRIL DE 1996
“Dispõe sobre recuo obngatório de construções, reformas
e ampliações na Rua Henrique Martarello assim como novo
alinhamento aos novos parcelamentos de solo”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEE
ARTIGO 1º. » As construções , reformas e ampliações a serem executadas na Rua
Hermrique Martareilo do fado direito, semtido centro-bairro, até o ponto distante 170,00m (cento e
setenta metros) após o cruzamento da mesma com a Rua Papa João XNIIE, e do lado esquerdo após
o ponto citado acima, deverão obedecer um recuo obrigatório minimo de 4m (quatro metros),
contados da divisa do imóvel com a mencionada via pública.
ARTIGO 2º. »- Fica a Prefeitura Municipal, através de seu Departamento de Engenharia,
obrigada a exigir dos proprietários de novos parcelamentos de solo, cujas dívisas confrontera com a
rua mencionada no artigo anterior, a fazer respeitar o novo alinhamento desta, de forma com que
passe a fer, o minimo de 18,00 m (dezoito metros) de largura.
$ ÚNICO: Os novos parcelamentos que vierem a enistr no prolongamento da referida via,
que tem atualmente 6,00m (seis metros) de largura, deverão obedecer o novo alinhamento de 18,00m
(dezoito metros), denxando no mínimo mais 8,00m (oito metros) do lado direito e mais 6,00m (seis
metros) do lado esquerdo, sempre no sentido centro-bairro.
ARTIGO 3º. :- Esta lei emtrará em vig a data de sua publicação, estando revogadas as
disposições em contrário.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril de
mil novecentos e noventa e seis (14.04.1996).
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