norma nº 401/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 401, DE 24 DE ABRIL DE 1.996
“Acrescenta parágrafo 4º. ao Artigo 1º. daLei nº.
171, de 25 de outubro de 1.984. que autoriza à
Prefeitura Municipal a conceder a particular, após
prévia Concorrência Pública, o uso de instalações
destinadas à venda de flores”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, FROMULGA a seguinte...
ARTIGO 1º.:- Fica acrescentado parágrafo 4º. ao Artigo 1º., da Lei nº. 171,
de 25 de outubro de 1.984, que autoriza a Prefeitura Municipal a conceder a
particular , após prévia Concorrência Pública, o uso de instalações destinadas à
venda de flores.
| 4º.:- O Edital de Concorrência Pública mencionado no “caput” deste
artigo deverá ser referendado pela Câmara Municipal, antes de sua publicação.
ARTIGO 2º.:. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias
do mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (24.04.1996).
É 076