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norma nº 24/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-05-13
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO, CONSTITUÍDO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DE SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SENDO UMA COM 84841.30 METROS QUADRADOS, TAMBÉM MELHOR CARACTERIZADA NA TRANSCRIÇÃO N°46617 DO LIVO 3-AV, AMBAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA, TOTALIZANDO, TAIS ÁREAS, 86357,75 METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 024, DE 13 DE MAIO DE 1997
“Autoriza o município de São João da Boa Vista a
adquirir o imóvel de propriedade da CEAGESP -
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São
Paulo, constituído de duas áreas de terras situadas no
perímetro urbano desta cidade e de suas respec- tivas
benfeitorias, sendo uma com 84.841,30 metros quadrados
e melhor caracterizada na transcrição nº. 45.828 do Livro 3-
AU e a outra com 1.516,45 metros quadrados, também
melhor caracte- | rizada na transcrição nº. 46.617 do livro
3-AV, ambas do Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca, totalizando, tais áreas, 86.357,75
metros quadrados e dá outras providências.”
(Projeto de Leinº 17, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art, 1º. -Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir o
imóvel de propriedade da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo, constituído de duas áreas de terras situadas no perímetro
urbano desta cidade com suas respectivas benfeitorias, sendo uma com 84.841,30
metros quadrados e melhor caracterizada na transcrição nº. 45.828 do Livro 3-AU
e a outra com 1.516,45 metros quadrados, também melhor caracterizada na
transcrição nº. 46.617 do livro 3-AV, ambas do Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca.
$ 1º. - O imóvel objeto da aquisição de que trata esta lei, será destinado
especificamente para atender produtores rurais do Município e região, com
relação ao armazenamento e comercialização de seus produtos agrícolas, bem
como a implantação de um mini CEASA, ficando, assim, dispensado o
procdimento licitatório, de acordo com o estatuído no Art. 95 da Lei Orgânica do
Município, por ser o mesmo o único que convém à Administração Municipal para
os fins a que se destina.
8 2º. - Qualquer outra destinação ou utilização do imóvel, deverá ter prévia
autorização legislativa.
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CÂMAR; MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “OA VISTA
Art. 2º. - A aquisição autorizada pelo artigoanterior far-se-á pela quantia
de R$ 1.189.000,00 ( hum milhão, cento e oitenta e nove mil reais), portanto,
abaixo do valor encontrado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº. 100 de 05 de
maio de 1.997, sendo que o Município pagará à outorgante vendedora no ato da
lavratura da escritura de venda e compra, 5% (cinco por cento) deste valor, e os
restantes 95% (noventa e cinco por cento) serão pagos à CEAGESP em 60
(sessenta) parcelas mensais, vencedo-se a primeira delas em janeiro de 1.998 e as
demais nos meses sebsequentes.
Parágrafo único:- O saldo devedor será corrigido monetariamente
anualmente pelo IGP - Índice Geral de Preços, acrescido de 0,5% ( meio por
cento) ao mês, contados a partir de 1º. de janeiro de 1.998.
Art. 3º. - Os recursos para pagamento da entrada de R$ 59.450,00 (
cincoenta e nove mil, quatrocentos e cincoenta reais), correspondente aos 5%
(cinco por cento) de que trata o “caput”do artigo anterior, serão atendidos pela
abertura de Crédito Adicional Especial, ficando o Poder Executivo autorizado a:
I Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal o referido Crédito Adicional Especial no valor de R$
59.450,00 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e cincoenta reais), destinados a
aquisição do imóvel de acordo com a seguinte classificação técnica:
15 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPTO. DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4210 Aquisição de Imóveis ............... R$ 59.450,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
1058323 Planejamento Urbano
10583231032 Aquisição de Imóveis... R$ 59.450,00
Art. 4º. - O Crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os
recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente,
abaixo especificados:
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& CÂMAR* MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA OA VISTA
07. DEPTO. DE OBRAS E VIAÇÕES .
07.01 GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações ................ sia R$ 28.198,49
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1376 Saneamento
1376447 Abastecimento D'água
1376447.1003 Construção de barragem .................... R$ 28.198,49
08. DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.05 SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações .............. ie R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04 Agricultura
0416 Abastecimento
0416096 Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas
0416096.1014 Obras de Abastecimento ...................iis R$ 30.000,00
15 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPTO. DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4220 Aquisição de outros bens de capital já
em utilização ......... irei R$ 1.251,51
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
0307021.1001 Aquisição de equipamentos e material
permanente... eeeeniiitcreerererees R$ 1.251,51
Art. 5º. - Fica o Município autorizado ainda a acrescentar no Plano
Plurianual vigente no Município, do período de 1994/1997, compreendendo a
aquisição de imóvel de propriedade da CEAGESP, sendo o referido programa
detalhado nos anexos T e II, integrantes desta Lei.
Art. 6º. - Os valores necessários ao pagamento das parcelas restantes,
devidamente corrigidas e acrescidas de percentual de que trata o parágrafo único
do Art. 2º. desta lei, serão regularmente incluídos nas peças orçamentárias futuras.
Art. 7º. - As despesas com a lavratura da escritura de aquisição e as com o
seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca, correrão por conta do adquirente e serão atendidas por dotações
próprias, constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 8º. - A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo
Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da
escritura de doação por cópias xerográficas.
Art. 9º. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de maio de mil novecentos e noventa e sete (13.05.1997).
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