| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO, CONSTITUÍDO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DE SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SENDO UMA COM 84841.30 METROS QUADRADOS, TAMBÉM MELHOR CARACTERIZADA NA TRANSCRIÇÃO N°46617 DO LIVO 3-AV, AMBAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA, TOTALIZANDO, TAIS ÁREAS, 86357,75 METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ER CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 024, DE 13 DE MAIO DE 1997 “Autoriza o município de São João da Boa Vista a adquirir o imóvel de propriedade da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, constituído de duas áreas de terras situadas no perímetro urbano desta cidade e de suas respec- tivas benfeitorias, sendo uma com 84.841,30 metros quadrados e melhor caracterizada na transcrição nº. 45.828 do Livro 3- AU e a outra com 1.516,45 metros quadrados, também melhor caracte- | rizada na transcrição nº. 46.617 do livro 3-AV, ambas do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, totalizando, tais áreas, 86.357,75 metros quadrados e dá outras providências.” (Projeto de Leinº 17, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art, 1º. -Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir o imóvel de propriedade da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, constituído de duas áreas de terras situadas no perímetro urbano desta cidade com suas respectivas benfeitorias, sendo uma com 84.841,30 metros quadrados e melhor caracterizada na transcrição nº. 45.828 do Livro 3-AU e a outra com 1.516,45 metros quadrados, também melhor caracterizada na transcrição nº. 46.617 do livro 3-AV, ambas do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca. $ 1º. - O imóvel objeto da aquisição de que trata esta lei, será destinado especificamente para atender produtores rurais do Município e região, com relação ao armazenamento e comercialização de seus produtos agrícolas, bem como a implantação de um mini CEASA, ficando, assim, dispensado o procdimento licitatório, de acordo com o estatuído no Art. 95 da Lei Orgânica do Município, por ser o mesmo o único que convém à Administração Municipal para os fins a que se destina. 8 2º. - Qualquer outra destinação ou utilização do imóvel, deverá ter prévia autorização legislativa. 034 CÂMAR; MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “OA VISTA Art. 2º. - A aquisição autorizada pelo artigoanterior far-se-á pela quantia de R$ 1.189.000,00 ( hum milhão, cento e oitenta e nove mil reais), portanto, abaixo do valor encontrado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº. 100 de 05 de maio de 1.997, sendo que o Município pagará à outorgante vendedora no ato da lavratura da escritura de venda e compra, 5% (cinco por cento) deste valor, e os restantes 95% (noventa e cinco por cento) serão pagos à CEAGESP em 60 (sessenta) parcelas mensais, vencedo-se a primeira delas em janeiro de 1.998 e as demais nos meses sebsequentes. Parágrafo único:- O saldo devedor será corrigido monetariamente anualmente pelo IGP - Índice Geral de Preços, acrescido de 0,5% ( meio por cento) ao mês, contados a partir de 1º. de janeiro de 1.998. Art. 3º. - Os recursos para pagamento da entrada de R$ 59.450,00 ( cincoenta e nove mil, quatrocentos e cincoenta reais), correspondente aos 5% (cinco por cento) de que trata o “caput”do artigo anterior, serão atendidos pela abertura de Crédito Adicional Especial, ficando o Poder Executivo autorizado a: I Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal o referido Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.450,00 (cincoenta e nove mil, quatrocentos e cincoenta reais), destinados a aquisição do imóvel de acordo com a seguinte classificação técnica: 15 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPTO. DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4200 Inversões Financeiras 4210 Aquisição de Imóveis ............... R$ 59.450,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1058 Urbanismo 1058323 Planejamento Urbano 10583231032 Aquisição de Imóveis... R$ 59.450,00 Art. 4º. - O Crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo especificados: 035 near & CÂMAR* MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA OA VISTA 07. DEPTO. DE OBRAS E VIAÇÕES . 07.01 GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações ................ sia R$ 28.198,49 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento 1376 Saneamento 1376447 Abastecimento D'água 1376447.1003 Construção de barragem .................... R$ 28.198,49 08. DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.05 SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações .............. ie R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04 Agricultura 0416 Abastecimento 0416096 Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas 0416096.1014 Obras de Abastecimento ...................iis R$ 30.000,00 15 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPTO. DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4200 Inversões Financeiras 4220 Aquisição de outros bens de capital já em utilização ......... irei R$ 1.251,51 036 Cu áu í J aim CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307021 Administração Geral 0307021.1001 Aquisição de equipamentos e material permanente... eeeeniiitcreerererees R$ 1.251,51 Art. 5º. - Fica o Município autorizado ainda a acrescentar no Plano Plurianual vigente no Município, do período de 1994/1997, compreendendo a aquisição de imóvel de propriedade da CEAGESP, sendo o referido programa detalhado nos anexos T e II, integrantes desta Lei. Art. 6º. - Os valores necessários ao pagamento das parcelas restantes, devidamente corrigidas e acrescidas de percentual de que trata o parágrafo único do Art. 2º. desta lei, serão regularmente incluídos nas peças orçamentárias futuras. Art. 7º. - As despesas com a lavratura da escritura de aquisição e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do adquirente e serão atendidas por dotações próprias, constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 8º. - A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. Art. 9º. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e sete (13.05.1997). 037