| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | "INSTITUI A SEMANA FERNANDA FURLANETTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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8: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA => LEI Nº 026, DE 13 DE MAIO DE 1997 “Institui a Semana Fernando Furlanetto e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº 09, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º:- Fica instituída no município de São João da Boa Vista a “Semana Fernando Furlanetto”, a realizar-se anualmente, sempre no primeiro semestre, a partir do ano de 1.998. Parágrafo único - A referida Semana, tem por finalidade a promoção de seminários, mesas-redondas, conferências, exposições de obras de arte em geral e outras atividades artísticas no sentido de promover a vida e obra do homenageado. Art. 2º. - Ao senhor Prefeito Municipal caberá nomear, anualmente, por Portaria, a Comissão Organizadora incumbida de coordenar os órgãos culturais para participação na referida semana. $ 1º. - Da Comissão Organizadora fará parte, obrigatoriamente, como Presidente, o (a) Diretor (a) do Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. $ 2º. - Caberá a Comissão referida no “caput” deste artigo a realização de despesas e prestação de contas dos gastos efetuados na promoção. Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades públicas e particulares a fim de obter recursos para a realização de eventos da Semana Fernando Furlanetto. Art. 4º. - Os orçamentos futuros do Município consignarão dotações específicas para a realização da Semana Fernando Furlanetto. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. AR Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e sete (13.05.1997). 039