norma nº 402/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
adia ox ju. o? “2:
LEI Nº. 402, DE 30 DE ABRIL DE 1.996.
“Dispõe sobre direito ao passe-livre para
aposentadas a partir dos 60 anos de idade
no município de São João da Boa Vista”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º. :- Fica criado o passe-livre para as aposentadas a partir dos
60 anos de idade, no município de São João da Boa Vista
ARTIGO 2º. :- Para concessão do referido benefício o Poder Executivo
tomará todas as medidas cabíveis em relação à empresa de transporte coletivo
urbano de São Toão da Boa Vista.
ARTIGO 3º. -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
estando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de 8ão João da Boa Vista, aos trinta dias do
mês de abril de mil novecentos e noventa e seis (30.04.1996).
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