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norma nº 27/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1997
Date 1997-06-03
Ementa"ESTABELECE NORMAS TÉCNICAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS".
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LEI Nº 027, DE 03 DE JUNHO DE 1997
“Estabelece normas técnicas a serem observadas na
elaboração das leis e atos administrativos municipais.”
(Projeto de Leinº 19, Vrs. Roberto, Valter e Arten)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º. - As leis e decretos serão numerados em séries distintas, sem
renovação anual.
$ 1º. - Os decreto legislativos e as resoluções da Câmara Municipal terão
numeração própria, sem renovação anual.
8 2º. - As portarias articuladas ficam sujeitas às regras deste artigo,
podendo, no entanto, ter numeração renovável anualmente.
8 3º. - Os decretos, portarias e resoluções não articulados, cujo
cumprimento lhes exaura a finalidade, não serão numerados, identificando-se
pela data.
Art. 2º. - Nenhum dos atos mencionados no artigo anterior conterá
matéria estranha ao seu objeto, ou que não lhe seja conexa.
Art. 3º. - A alteração de lei, decreto legislativo ou resolução, por
substituição ou supressão de artigo, ou acréscimo de dispositivo novo,
obedecerá às seguintes normas:
I- será mantida a numeração dos artigos dos atos alterados;
II- ao artigo novo atribuir-se-á mesmo número do que anteceder seguido
de letras minúsculas em ordem alfabética.
Parágrafo único :- Quando a modificação atingir a maioria dos artigos, ou
quando tenha havido sucessivas alterações no texto, a lei ou decreto serão
refundidos por inteiro.
Artigo 4º. - A elaboração dos atos mencionados no artigo 1º. atende aos
seguintes princípios:
I - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto,
seguidos da fórmula de promulgação e divididos em artigos;
II- a numeração dos artigos será ordinal até o nono e, a seguir, cardinal;
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8a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
tia (5d
II- cada artigo conterá um único assunto enunciativo de norma geral ou
de princípio;
IV- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, em incisos (algarismos
romanos) ou em parágrafos e incisos; os parágrafos em item (algarismos
arábicos); e os incisos e itens em alíneas (letras minúsculas);
V- as restrições, exceções, definições e complementos do assunto
contido no artigo devem ser objeto de parágrafos;
VI- os parágrafos serão representados pelo sinal 8 , salvo o parágrafo
único, que é grafado por extenso;
VII- o agrupamento de artigos constituirá a Seção, que poderá
desdobrar-se em Subseções; o de seções, o Capítulo; o de capítulos, o Título; o
de título, o Livro e o de livros a Parte, que poderá desdobrar-se em Geral e
Especial, ou consistir simplesmente em Parte seguida de numeração ordinal,
grafada por extenso;
VIII- os grupos a que se refere o inciso anterior poderão compreender os
subgrupos Disposições Preliminares e Disposições Gerais.
IX- as disposições que, pelo seu sentido, não couberem em qualquer dos
grupos, serão incluídas em Disposições Finais; e as que não tiverem caráter
permanente constituirão as Disposições Transitórias, com numeração própria;
X- no mesmo artigo que fixar a data de vigência da lei, decreto
legislativo ou resolução, não será declarada a revogação do ato anterior
correspondente, pois quando existir esta segunda, será redigida em separado.
Artigo 5º. - Posterior às cláusulas de vigência e de revogação e anterior
ao fecho e assinatura da autoridade, proceder-se-á a justificativa da
propositura, redigida de forma a sustentar a fundamentação e necessidade da
iniciativa pelo proponente.
Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
,, a
Antoni 48 da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (03.06.1997).
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