| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1997 |
| Date | 1997-06-03 |
| Ementa | "ESTABELECE NORMAS TÉCNICAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS". |
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LEI Nº 027, DE 03 DE JUNHO DE 1997 “Estabelece normas técnicas a serem observadas na elaboração das leis e atos administrativos municipais.” (Projeto de Leinº 19, Vrs. Roberto, Valter e Arten) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º. - As leis e decretos serão numerados em séries distintas, sem renovação anual. $ 1º. - Os decreto legislativos e as resoluções da Câmara Municipal terão numeração própria, sem renovação anual. 8 2º. - As portarias articuladas ficam sujeitas às regras deste artigo, podendo, no entanto, ter numeração renovável anualmente. 8 3º. - Os decretos, portarias e resoluções não articulados, cujo cumprimento lhes exaura a finalidade, não serão numerados, identificando-se pela data. Art. 2º. - Nenhum dos atos mencionados no artigo anterior conterá matéria estranha ao seu objeto, ou que não lhe seja conexa. Art. 3º. - A alteração de lei, decreto legislativo ou resolução, por substituição ou supressão de artigo, ou acréscimo de dispositivo novo, obedecerá às seguintes normas: I- será mantida a numeração dos artigos dos atos alterados; II- ao artigo novo atribuir-se-á mesmo número do que anteceder seguido de letras minúsculas em ordem alfabética. Parágrafo único :- Quando a modificação atingir a maioria dos artigos, ou quando tenha havido sucessivas alterações no texto, a lei ou decreto serão refundidos por inteiro. Artigo 4º. - A elaboração dos atos mencionados no artigo 1º. atende aos seguintes princípios: I - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto, seguidos da fórmula de promulgação e divididos em artigos; II- a numeração dos artigos será ordinal até o nono e, a seguir, cardinal; 040 8a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA tia (5d II- cada artigo conterá um único assunto enunciativo de norma geral ou de princípio; IV- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, em incisos (algarismos romanos) ou em parágrafos e incisos; os parágrafos em item (algarismos arábicos); e os incisos e itens em alíneas (letras minúsculas); V- as restrições, exceções, definições e complementos do assunto contido no artigo devem ser objeto de parágrafos; VI- os parágrafos serão representados pelo sinal 8 , salvo o parágrafo único, que é grafado por extenso; VII- o agrupamento de artigos constituirá a Seção, que poderá desdobrar-se em Subseções; o de seções, o Capítulo; o de capítulos, o Título; o de título, o Livro e o de livros a Parte, que poderá desdobrar-se em Geral e Especial, ou consistir simplesmente em Parte seguida de numeração ordinal, grafada por extenso; VIII- os grupos a que se refere o inciso anterior poderão compreender os subgrupos Disposições Preliminares e Disposições Gerais. IX- as disposições que, pelo seu sentido, não couberem em qualquer dos grupos, serão incluídas em Disposições Finais; e as que não tiverem caráter permanente constituirão as Disposições Transitórias, com numeração própria; X- no mesmo artigo que fixar a data de vigência da lei, decreto legislativo ou resolução, não será declarada a revogação do ato anterior correspondente, pois quando existir esta segunda, será redigida em separado. Artigo 5º. - Posterior às cláusulas de vigência e de revogação e anterior ao fecho e assinatura da autoridade, proceder-se-á a justificativa da propositura, redigida de forma a sustentar a fundamentação e necessidade da iniciativa pelo proponente. Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. ,, a Antoni 48 da Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (03.06.1997). 041