| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA CAMPO/CIDADE-LESTE NESTE MUNICÍPIO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 028, DE 04 DE JUNHO DE 1997 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento objetivando a implantação e execução do Programa Campo/Cidade-Leste neste município.” (Projeto de Lei nº 18, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal), autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação e execução neste município do Programa Campo/Cidade-Leite, instituído pelo Estado de São Paulo, através do Decreto nº. 40.036, de 05 de abril de 1995, cujas novas diretrizes foram estabelecidas pelo Decreto nº. 41.612, de 7 de março de 1997. Art. 2º.:- A Prefeitura Municipal deverá elaborar um plano de trabalho a ser apresentado para aprovação pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Art. 3º.:- Durante a vigência do Convênio caberá a Prefeitura Municipal: I - instituir, mediante ato do Chefe do Executivo, uma Comissão Municipal composta de 1 (um) representante de cada partícipe e 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de supervisionar a execução do Programa Campo/Cidade-Leite e apresentar relatórios, sugestões e propostas à Coordenadoria de Abastecimento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e à Prefeitura Municipal; II - realizar o cadastramento das crianças a serem beneficiadas pelo Programa, residentes neste Município e que preencham as condições estabelecidas no Decreto nº. 41.612, de 7 de março de 1997 e em Resoluções emitidas pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo; 042 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA HI - efetuar o controle mensal das crianças beneficiárias, atualizando cadastro quanto ao rendimento familiar e à idade das crianças e zelando pela destinação do reforço nutricional. IV - definir o órgão da Prefeitura Municipal que responderá pelo Programa e indicar por escrito, o seu responsável e os locais adequados para sua instalação e funcionamento: V - distribuir a quota de litros de leite recebida para as crianças cadastradas, obedecendo as regras de prioridade e preferências estabelecidas no Programa Campo/Cidade-Leite fixadas no Decreto nº. 42.612, de 7 de março de 1997; VI - permitir a verificação, pela Secretaria, de toda a operação de distribuição, bem como das fichas cadastrais e documentos comprobatórios; VIH - afixar, nos locais de cadastramento e distribuição, a lista dos beneficiários, os critérios e horários estabelecidos para a entrega do leite; VIII - apresentar relatório mensal sobre o desenvolvimento do Programa, conforme modelo instituído pela Coordenadoria de Abastecimento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Art. 4º.:- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento no ato da assinatura do instrumento, se comprometerá a: I - Entregar ao município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal), através de empresa por ela contratada, diariamente, a sua quota parte de litros de leite; NH - proceder à supervisão e à fiscalização, através da Coordenadoria de Abastecimento, do fomecimento do leite ao município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal); III - proceder avaliações periódicas do Convênio autorizado por esta Lei. Art. 5º.:- Constituem obrigações comuns da Secretaria e do município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal): I - Colaborar, acompanhar, supervisionar, avaliar e divulgar a implantação e o desenvolvimento das ações decorrentes do Convênio autorizado por esta Lei; H - fazer menção ao Convênio autorizado por esta Lei, sempre que for divulgado o andamento ou os resultados dos trabalhos nele previsto; HI - Assegurar o cumprimento dos termos e disposições legais em vigor, atinentes à espécie, notadamente, a Lei Estadual nº. 6.544/89 e a Lei Federal nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; 043 sia CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA IV - assegurar o cumprimento dos termos e disposições do Decreto nº. 41.612, de 7 de março de 1997 e das normas estabelecidas por Resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento; V - participar da Comissão Municipal responsável pela execução do Programa Campo/Cidade-Leite, de que trata o Inciso 1 do artigo 3º. desta Lei. Art. 6º.:- O Convênio autorizado por esta Lei, terá vigência pelo prazo nele estipulado pelo Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura € Abastecimento, podendo ser alterado e prorrogado em comum acordo mediante termo aditivo, assim como denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, por desinteresse consensual ou unilateral, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Art. 7º.:- As despesas decorrentes com a celebração do Convênio autorizado por esta Lei, correrão através de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. rei sa da Silva ENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (04.06.1997). A