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norma nº 28/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1997
Date 1997-06-04
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA CAMPO/CIDADE-LESTE NESTE MUNICÍPIO".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 028, DE 04 DE JUNHO DE 1997
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
(Prefeitura Municipal) a firmar Convênio com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento objetivando a implantação
e execução do Programa Campo/Cidade-Leste neste
município.”
(Projeto de Lei nº 18, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura
Municipal), autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a
implantação e execução neste município do Programa Campo/Cidade-Leite,
instituído pelo Estado de São Paulo, através do Decreto nº. 40.036, de 05 de
abril de 1995, cujas novas diretrizes foram estabelecidas pelo Decreto nº.
41.612, de 7 de março de 1997.
Art. 2º.:- A Prefeitura Municipal deverá elaborar um plano de
trabalho a ser apresentado para aprovação pela Secretaria de Agricultura e
Abastecimento.
Art. 3º.:- Durante a vigência do Convênio caberá a Prefeitura
Municipal:
I - instituir, mediante ato do Chefe do Executivo, uma Comissão
Municipal composta de 1 (um) representante de cada partícipe e 1 (um)
representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a fim de supervisionar a execução do Programa
Campo/Cidade-Leite e apresentar relatórios, sugestões e propostas à
Coordenadoria de Abastecimento da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e à Prefeitura Municipal;
II - realizar o cadastramento das crianças a serem beneficiadas pelo
Programa, residentes neste Município e que preencham as condições
estabelecidas no Decreto nº. 41.612, de 7 de março de 1997 e em
Resoluções emitidas pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento do
Estado de São Paulo;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
HI - efetuar o controle mensal das crianças beneficiárias, atualizando
cadastro quanto ao rendimento familiar e à idade das crianças e zelando pela
destinação do reforço nutricional.
IV - definir o órgão da Prefeitura Municipal que responderá pelo
Programa e indicar por escrito, o seu responsável e os locais adequados para
sua instalação e funcionamento:
V - distribuir a quota de litros de leite recebida para as crianças
cadastradas, obedecendo as regras de prioridade e preferências
estabelecidas no Programa Campo/Cidade-Leite fixadas no Decreto nº.
42.612, de 7 de março de 1997;
VI - permitir a verificação, pela Secretaria, de toda a operação de
distribuição, bem como das fichas cadastrais e documentos comprobatórios;
VIH - afixar, nos locais de cadastramento e distribuição, a lista dos
beneficiários, os critérios e horários estabelecidos para a entrega do leite;
VIII - apresentar relatório mensal sobre o desenvolvimento do
Programa, conforme modelo instituído pela Coordenadoria de
Abastecimento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 4º.:- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento no ato da
assinatura do instrumento, se comprometerá a:
I - Entregar ao município de São João da Boa Vista (Prefeitura
Municipal), através de empresa por ela contratada, diariamente, a sua quota
parte de litros de leite;
NH - proceder à supervisão e à fiscalização, através da Coordenadoria
de Abastecimento, do fomecimento do leite ao município de São João da
Boa Vista (Prefeitura Municipal);
III - proceder avaliações periódicas do Convênio autorizado por esta
Lei.
Art. 5º.:- Constituem obrigações comuns da Secretaria e do
município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal):
I - Colaborar, acompanhar, supervisionar, avaliar e divulgar a
implantação e o desenvolvimento das ações decorrentes do Convênio
autorizado por esta Lei;
H - fazer menção ao Convênio autorizado por esta Lei, sempre que
for divulgado o andamento ou os resultados dos trabalhos nele previsto;
HI - Assegurar o cumprimento dos termos e disposições legais em
vigor, atinentes à espécie, notadamente, a Lei Estadual nº. 6.544/89 e a Lei
Federal nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;
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sia CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV - assegurar o cumprimento dos termos e disposições do Decreto
nº. 41.612, de 7 de março de 1997 e das normas estabelecidas por
Resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento;
V - participar da Comissão Municipal responsável pela execução do
Programa Campo/Cidade-Leite, de que trata o Inciso 1 do artigo 3º. desta
Lei.
Art. 6º.:- O Convênio autorizado por esta Lei, terá vigência pelo
prazo nele estipulado pelo Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Agricultura €
Abastecimento, podendo ser alterado e prorrogado em comum acordo
mediante termo aditivo, assim como denunciado a qualquer tempo, por
qualquer das partes, por desinteresse consensual ou unilateral, mediante
comunicação escrita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 7º.:- As despesas decorrentes com a celebração do Convênio
autorizado por esta Lei, correrão através de dotações próprias consignadas
no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
rei sa da Silva
ENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (04.06.1997).
A

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