norma nº 403/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº. 403, DE 30 DE ABRIL DE 1.996.
“Dispõe sobre a supressão do item da Tabela B,
integrante da Lei nº 217, de 06 de dezembro de
1.994”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
ARTIGO lo. :- Fica suprimido item da Tabela B, constante do Anexo L da Lei n.
217, de 06 de dezembro de 1.994, que trata de Funções Gratificadas no Plano de
Carreiras da Faculdade de Administração e Economia - FAE, que passará a ter a
seguinte redação:
TABELA “B” . FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO UANTIDADE
DIRETOR DA AUTARQUIA. 1
VICE-DIRETOR DA AUTARQUIA 1
ARTIGO 2o. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de abril de mil novecentos e noventa e seis (30.04.1996).
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