| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 029, DE 04 DE JUNHO DE 1997 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” jeto de Lei nº 19, do Executivo) (Proj A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º,:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02º - GABINETE DO PREFEITO 07.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3220 Transferências Intergovernamentais 1031 Transferências a Instituições Multigovernamentais R$ 1.200,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04 Agricultura 0417 Prevenção de Recursos Naturais e Renováveis 0417103 Proteção à Flora e à Fauna 0417032002 Manut. do Gabinete do Prefeito e dependências R$ 1.200,00 8 1º.:- Os recursos a que se refere o presente artigo serão repassados ao Consórcio Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguarí Mirim, conforme Lei Municipal nº. 450, de 21 de março de 1991, em seu artigo 2º. item “2”, e cuja finalidade é a manutenção do Consórcio e de seus serviços. 8 2º:- O repasse dos recursos no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos Reais), será efetivado em 08 (oito) parcelas iguais no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), no período de maio à dezembro de 1997. 045 “la CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º.:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02º - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3131 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.200,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307021 Administração Geral 03070212002 Manut. do Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 1.200,00 Art. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (04.06.1997). 046