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norma nº 29/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1997
Date 1997-06-04
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id3746

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 029, DE 04 DE JUNHO DE 1997
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
jeto de Lei nº 19, do Executivo)
(Proj
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º,:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos
reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
02º - GABINETE DO PREFEITO
07.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3220 Transferências Intergovernamentais
1031 Transferências a Instituições
Multigovernamentais R$ 1.200,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04 Agricultura
0417 Prevenção de Recursos Naturais e Renováveis
0417103 Proteção à Flora e à Fauna
0417032002 Manut. do Gabinete do Prefeito e
dependências R$ 1.200,00
8 1º.:- Os recursos a que se refere o presente artigo serão repassados ao
Consórcio Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguarí Mirim,
conforme Lei Municipal nº. 450, de 21 de março de 1991, em seu artigo 2º.
item “2”, e cuja finalidade é a manutenção do Consórcio e de seus serviços.
8 2º:- O repasse dos recursos no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos
Reais), será efetivado em 08 (oito) parcelas iguais no valor de R$ 150,00
(Cento e cinquenta Reais), no período de maio à dezembro de 1997.
045
“la CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º.:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
02º - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.200,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307021 Administração Geral
03070212002 Manut. do Gabinete do Prefeito e
Dependências R$ 1.200,00
Art. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (04.06.1997).
046

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