| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1997 |
| Date | 1997-06-10 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Po LEI Nº 030, DE 10 DE JUNHO DE 1997 “Concede subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Projeto de Leinº 21, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal de São João da Boa Vista autorizado a conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial sem fins lucrativos, €C.G.€. nº. 44.832. 426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº. 921, neste município, tendo por objetivo: a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto a raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso. b) estimular os estudos e as pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. Parágrafo único:- A liberação dos recursos a que se refere o presente artigo, será efetuada em 5 (cinco) parcelas iguais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada uma, sendo que o repasse da primeira ocorrerá no mês de junho, e as demais nos meses subsequentes. Art. 2º.:- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior, serão obtidos através de dotação própria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) consignada no orçamento vigente. Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” ZM da Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (10.06.1997). 047