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norma nº 30/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1997
Date 1997-06-10
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3747

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Po
LEI Nº 030, DE 10 DE JUNHO DE 1997
“Concede subvenção à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais-APAE de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
(Projeto de Leinº 21, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Executivo Municipal de São João da Boa Vista
autorizado a conceder no presente exercício sob forma de Subvenção Social a
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais-APAE de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter
assistencial sem fins lucrativos, €C.G.€. nº. 44.832. 426/0001-87, com sede à
Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº. 921, neste município, tendo por objetivo:
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos
indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma
quanto a raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.
b) estimular os estudos e as pesquisas relativos aos problemas dos
excepcionais.
Parágrafo único:- A liberação dos recursos a que se refere o presente
artigo, será efetuada em 5 (cinco) parcelas iguais no valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais) cada uma, sendo que o repasse da primeira ocorrerá no mês de
junho, e as demais nos meses subsequentes.
Art. 2º.:- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo
artigo anterior, serão obtidos através de dotação própria no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) consignada no orçamento vigente.
Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
”
ZM da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (10.06.1997).
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