| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE SUCATA". |
| native_id | 3748 |
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8) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RE a LEI Nº 031, DE 12 DE JUNHO DE 1997 “Autoriza doação de lote de sucata” (Projeto de Leinº 22, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a doar à Associação de Educação do Homem de Amanhã, entidade assistencial, CGC nº. 51.924.611/0001-67, sito à Rua dos Tavares s/nº., Bairro do Pratinha, um lote de sucata, avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), conforme laudo da Comissão nomeada pela Portaria nº. 056, de 27 de fevereiro de 1997. Art. 2º.:- Tal lote está sendo doado por se tratar de material inservível para a Prefeitura. Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Antoni 17722408 Silva ” PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (12.06.1997). 048