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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 31/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1997
Date 1997-06-12
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE SUCATA".
native_id3748

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texto integral #

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8) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RE a
LEI Nº 031, DE 12 DE JUNHO DE 1997
“Autoriza doação de lote de sucata”
(Projeto de Leinº 22, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
doar à Associação de Educação do Homem de Amanhã, entidade
assistencial, CGC nº. 51.924.611/0001-67, sito à Rua dos Tavares s/nº.,
Bairro do Pratinha, um lote de sucata, avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos
Reais), conforme laudo da Comissão nomeada pela Portaria nº. 056, de 27
de fevereiro de 1997.
Art. 2º.:- Tal lote está sendo doado por se tratar de material
inservível para a Prefeitura.
Art. 3º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antoni 17722408 Silva
” PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (12.06.1997).
048

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