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norma nº 32/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1997
Date 1997-06-12
Ementa"CRIA O FUNDO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES FUNCOMEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3749

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“jk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 032, DE 12 DE JUNHO DE 1997
“Cria o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes
FUNCOMEN e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 23, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica criado o “Fundo do Conselho Municipal de
Entorpecentes - FUNCOMEN?” como suporte financeiro para o
desenvolvimento das Ações do Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN, instituído pelo Decreto nº. 902, de 16 de setembro de 1988, com
suas alterações posteriores.
Parágrafo único:- O Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes
ora constituído, terá sua unidade orçamentária vinculada ao Departamento
de Promoção Social sendo o mesmo administrado pelo Conselho Municipal
de Entorpecentes - COMEN e operacionalizado pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º.:- O movimento financeiro do Fundo será controlado pelo
Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, através de balancetes
mensais das receitas e despesas, acompanhados de demonstrativo fomecidos
pelo Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º.:- Constituirão receitas do Fundo do Conselho Municipal de
Entorpecentes - FUNCOMEN:
I - Recursos do Município consignados em Orçamento e créditos
adicionais que lhe sejam destinados;
II - doações ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
II - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e
participações em Convênios, consórcios, contratos ou ajustes;
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8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV - produto de operações de créditos realizadas pela Prefeitura
Municipal, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim
específico;
V - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias
provenientes de aplicação de seus recursos;
VI - recursos provenientes do Sistema Federal de Entorpecentes;
VII - outras receitas que ao Fundo sejam destinadas a qualquer título
ou que decorram de atividades por ele realizadas.
Parágrafo único:- Os recursos destinados ao Fundo do Conselho
Municipal de Entorpecentes - FUNCOMEN, ingressarão na receita
orçamentária municipal e a sua aplicação far-se-á através de créditos
consignados em orçamento.
Art. 4º.:- O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras
receitas para realização de objetivos específicos.
Art. 5º.:- As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial a
ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito
localizada no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único:- A utilização dos recursos do Fundo será efetuada
mediante solicitação fundamentada do Presidente do Conselho Municipal de
Entorpecentes - COMEN, a ser dirigida ao Departamento de Promoção
Social, que através do seu responsável efetuará sua competente requisição.
Art. 6º.:- Para atender as despesas decorrentes da implantação do
Fundo ora instituído, se necessário, será enviado ao Poder Legislativo
pedido de autorização para abertura de Crédito Adicional Especial par fins
de sua operacionalização no presente exercício.
Art. 7º.:- Os recursos do Fundo do Conselho Municipal de
Entorpecentes - FUNCOMEN, serão aplicados:
I - No financiamento total ou parcial de programas, projetos e
atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN ou por Entidades com ele conveniadas, desde que desenvolvam
campanhas e ações relacionadas à prevenção ao uso indevido de drogas e
substâncias que causem dependência física e psíquica;
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ME CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - na aquisição, construção, reforma, ampliação e ou locação de
imóveis necessários aos objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes
- COMEN;
III - na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de
consumo e ou de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas, projetos e atividades desenvolvidas pelo COMEN;
IV - no atendimento de despesas diversas, de caráter urgente,
necessárias à execução das ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal
de Entorpecentes - COMEN;
V - no desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas,
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos.
Art. 8º.:- As compras, o recebimento, a incorporação e a saída dos
materiais adquiridos, serão efetuados pelos Departamentos competentes da
Prefeitura Municipal.
Art. 9º.:- A contabilidade do Fundo criado por esta lei, será feita pelo
Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal.
Art. 10:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
rosiçãs da Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (12.06.1997).
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