| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES FUNCOMEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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“jk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 032, DE 12 DE JUNHO DE 1997 “Cria o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes FUNCOMEN e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 23, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica criado o “Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes - FUNCOMEN?” como suporte financeiro para o desenvolvimento das Ações do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, instituído pelo Decreto nº. 902, de 16 de setembro de 1988, com suas alterações posteriores. Parágrafo único:- O Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes ora constituído, terá sua unidade orçamentária vinculada ao Departamento de Promoção Social sendo o mesmo administrado pelo Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e operacionalizado pela Prefeitura Municipal. Art. 2º.:- O movimento financeiro do Fundo será controlado pelo Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, através de balancetes mensais das receitas e despesas, acompanhados de demonstrativo fomecidos pelo Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal. Art. 3º.:- Constituirão receitas do Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes - FUNCOMEN: I - Recursos do Município consignados em Orçamento e créditos adicionais que lhe sejam destinados; II - doações ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; II - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em Convênios, consórcios, contratos ou ajustes; 049 8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA IV - produto de operações de créditos realizadas pela Prefeitura Municipal, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; V - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicação de seus recursos; VI - recursos provenientes do Sistema Federal de Entorpecentes; VII - outras receitas que ao Fundo sejam destinadas a qualquer título ou que decorram de atividades por ele realizadas. Parágrafo único:- Os recursos destinados ao Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes - FUNCOMEN, ingressarão na receita orçamentária municipal e a sua aplicação far-se-á através de créditos consignados em orçamento. Art. 4º.:- O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras receitas para realização de objetivos específicos. Art. 5º.:- As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito localizada no Município de São João da Boa Vista. Parágrafo único:- A utilização dos recursos do Fundo será efetuada mediante solicitação fundamentada do Presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, a ser dirigida ao Departamento de Promoção Social, que através do seu responsável efetuará sua competente requisição. Art. 6º.:- Para atender as despesas decorrentes da implantação do Fundo ora instituído, se necessário, será enviado ao Poder Legislativo pedido de autorização para abertura de Crédito Adicional Especial par fins de sua operacionalização no presente exercício. Art. 7º.:- Os recursos do Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes - FUNCOMEN, serão aplicados: I - No financiamento total ou parcial de programas, projetos e atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN ou por Entidades com ele conveniadas, desde que desenvolvam campanhas e ações relacionadas à prevenção ao uso indevido de drogas e substâncias que causem dependência física e psíquica; 050 to! bo it pera NA ME CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA II - na aquisição, construção, reforma, ampliação e ou locação de imóveis necessários aos objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN; III - na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo e ou de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pelo COMEN; IV - no atendimento de despesas diversas, de caráter urgente, necessárias à execução das ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN; V - no desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos. Art. 8º.:- As compras, o recebimento, a incorporação e a saída dos materiais adquiridos, serão efetuados pelos Departamentos competentes da Prefeitura Municipal. Art. 9º.:- A contabilidade do Fundo criado por esta lei, será feita pelo Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal. Art. 10:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11:- Ficam revogadas as disposições em contrário. rosiçãs da Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (12.06.1997). 001