norma nº 404/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº. 404, DE 13 DE MAIO DE 1.996.
“Acrescenta parágrafo único no artigo 104, da
Leinº. 656, de 28 de Abril de 1.992
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º.-- Fica acrescido no artigo 104, da Lei 656, de 28 de abril de 1.996,
que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos servidores municipais, um
parágrafo único, que terá a seguinte redação:-
“S UNICO- Realizada a inspeção médica, antes de se negar a
prorrogação da licença ou concluir-se pela aposentadoria, deverá a
Junta Médica - caso o funcionário esteja em tratamento médico
particular - reunir-se com o médico em questão para verificação da
necessidade de continuidade do tratamento e consequentemente, a
prorrogação do licenciamento.
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO MARTINS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (13.05.1996).
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