norma nº 405/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 405, DE 14 DE MAIO DE 1.996
“Dispõe sobre criação do Serviço de Inspeção Municipal
para Produtos de Origem Animal, institui taxas e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO IOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
LEI
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
ARTIGO 1º.:- Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) que terá
por objetivo a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos
produtos de origem animal.
& ÚNICO: Os produtos finais referidos nesta Lei somente poderão ser
comercializados no município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º.:- Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei.
a) 05 animais destinados à matança, seus produtos, sob produtos e
b) o pescado e seus derivados,
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel, a cera de abelha e outros produtos de colmeia;
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ARTIGO 3º.:- A fiscalização de que trata esta Lei far-se-à nos termos a Lei
Federal nº. 1.283 de 18 de dezembro de 1.950 e da Lei Federal 7.880 de 23 de
dezembro de 1.989, e será exercida:
D Nos estabelecimentos industriais especializados, que preparam ou
industrializam, sob qualquer forma, para o consumo, os produtos referidos no
artigo precedente;
I1) Nos enirepostos de recebimento e distribuição de pescado;
HI) Nas Usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos
postos de recebimento, refrigeração e desnatagem de leite ou de recebimento,
refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos e
nas propriedades agricolas que produzam, industrializem e comercializem
diretamente seus produtos;
IV) Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V) Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal.
ARTIGO 4º.:- Será competente para realizar a fiscalização prevista na presente
Lei o Setor de Vigilância Sanitária do Departamento de Serviços Municipais da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, que contará com recursos
humanos necessários para tal, inclusive o que se refere a Lei 5.517/67 no que
diz respeito a inspeção de produtos de origem animal.
$1º,:- A fiscalização de que trata esta Lei obedecerá as normas da Secretaria da
Saúde do Governo do Estado.
$ 2º.:- Fica o Município autorizado a firmar convênio com a Casa da
Agricultura e/ou Faculdade de Medicina Veterinária local objetivando a perfeita
execução desta Lei.
ARTIGO 5º.:- Na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei observar-se-á,
também, as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, relativamente
aos coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes,
fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de produtos de origem
animal, elementos e substâncias contaminantes.
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ARTIGO 6º.:- O Poder Executivo baixara, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da publicação desta Lei, o regulamento e atos
complementares sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos,
referidos no artigo 3º.
$ ÚNICO:- A regulamentação de que trata este artigo abrangerá:
a) Às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção,
manipulação beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização dos
produtos;
b) A fiscalização e o controle do uso de aditivos empregados na
industrialização;
c) Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de
matéria prima e de produtos,
d) A fiscalização e o controle de todos e material utilizado na
manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos;
e) À qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em
que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados,
armazenados, transportados e comercializados os produtos;
£) A fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que
trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior,
£) Quaisquer outros detalhes, necessários a uma maior eficiência dos
serviços.
ARTIGO 7º.:- Compete ao Setor de Agricultura e Abastecimento, responsável
pela fiscalização citada no artigo 4º.
a) Estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos
b) Coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço de
inspeção municipal.
CAPÍTULO HI
Das Penalidades:-
ARTIGO 8º.:- Sem prejuizo da responsabilidade penal cabível a infração à
presente Lei, acarretará, isolado ou cumulativamente as seguintes sanções:
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1) Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido
com dolo ou ma fé;
E) Multa de até 500 unidades fiscais de referência (UFIR) do mês da
infração, nos casos não compreendidos no item anterior,
Hl) Apreensão ou condenação das matérias primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destina ou forem
adulteradas;
IV) Interdição de atividades que causem risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora;
V) Interdição ou parcial de estabelecimento quando a infração consistir
na adulteração ou fiscalização do produto, ou se verificar, mediante inspeção, a
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
8 1º.:- As multas previstas neste artigo serão gravadas até o grau
tnáximo, nos casos de artifício ardio, simulação, embaraço ou resistência à
ação fiscal levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes e
agravantes a situação econômico financeira do infrator.
$ 2º.:- A interdição de que trata o Inciso V poderá ser levantada após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
& 3º.:- Se a interdição não for levantada no prazo de 12 (doze) meses,
nos termos do parágrafo anterior será efetuada a cassação do alvará de
funcionamento.
Dos Recursos
ARTIGO 9º.:- O procedimento fiscal relativo às infrações da presente Lei, terá
início com a lavratura do Auto de Advertência Escrita, Multa, Apreensão,
Interdição de Atividades ou Interdição total ou parcial do estabelecimento
contra o infrator, que será intimado do mesmo:
D Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega da cópia
respectiva, contra assinatura-recibo datada no original, ou menção da
circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar devendo,
neste caso, colher a assinatura de 2 (duas) testemunhas para comprovação da
recusa;
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If) Por via postal registrada, acompanhada do Auto respectivo, com
aviso de recepção a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou
pessoa de seu domicílio;
HI Por Edital publicado no Jornal Oficial Local, com o prazo de 30
(trinta) dias corridos, quando improficuo qualquer dos meios previstos nos
incisos anteriores.
ARTIGO 10:- O sujeito passivo poderá recorrer dentro de 10 (dez) dias
corridos da data de sua intimação, tendo o recurso efeito suspensivo apenas
quando relativo a aplicação de multa.
& ÚNICO:- Denegado o recurso, será o infrator notificado, para no prazo de 5
(cinco) dias úteis recolher o valor da penalidade imposta, devidamente
atualizado.
ARTIGO 11:- Findo os prazos para recolhimento amigável será a multa
cobrada devidamente atualizado.
ARTIGO 12:- O não pagamento da multa dentro dos prazos estabelecidos
nesta Lei, ensejarão sobre os mesmos acréscimos de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês ou fração de mês calculados sempre sobre o seu valor
corrigido da penalidade.
CAPÍTULO II
Das Taxas
ARTIGO 13:- Ficam instituídas taxas de classificação relativas à produtos de
origem animal, cujo fato gerador é a prestação de serviços.
ARTIGO 14:- O valor das taxas, determinado de acordo com a origem dos
serviços e convertidos em Unidades Fiscais de Referências serão:
A - Inspeção Sanitária - 50 UFIRs
B - Registro de Estabelecimento - 30 UFIRs
C - Análise Prévia - 30 UFIRs
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D - Análise Parcial - 20 UFIRs
E - Diligências - 10 UFIRs
ARTIGO 15:- O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço
seja prestado ou posto à disposição, ou paciente do poder de policia cada vez
que o mesmo seja efetivamente exercido.
ARTIGO 16:- A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará
infrator a aplicação de muita igual a importância devida.
ARTIGO 17:- Os débitos não liquidados nas épocas próprias, serão
atualizados conforme o valor de UFIR vigente na data do efetivo pagamento
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
ARTIGO 18:- A Prefeitura Municipal sempre que necessário poderá atualizar
as taxas vigentes.
ARTIGO 19:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 20:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (14.05.1996).
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