norma nº 406/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 406, DE 14 DE MAIO DE 1.996
“Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos
com a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá
providências correlatas”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
ARTIGO 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
empréstimos com a Caixa Econômica Federal atê o valor em moeda corrente e
legal de R$ 1.113.200,00 (hum milhão cento e treze mil e duzentos reais),
destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de
Financiamento para Saneamento - PRÓ- SANEAMENTO, e/ou Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.
ARTIGO 2º.:. Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos pelo
Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a
finalidade indicada no Artigo 1º. fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou do Imposto
sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Produção de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS
e do produto da arrecadação de outros Impostos, na forma da legislação em vigor,
e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou Impostos que venham substitui-los,
bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao
Agente Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exequiveis no caso de inadimplemento.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os poderes previstos neste artigo só poderão ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese do Município de
São João da Boa Vista não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das
obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º.:- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do
Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos
por ele contraidos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios
resultantes do cumprimento desta Lei.
ARTIGO 4º.:-. O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação
da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros oriundos do referido
empréstimo, deverão, obrigatoriamente, serem utilizados em obras de infra-
estrutura tipo construção de:
1 - galerias de águas pluviais,
2 - construção de guias e sarjetas,
3 - abastecimento de água potável;
4 - rede coletora de esgoto;
5 - rede de energia elétrica,
6 - pavimentação asfáltica.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
ARTIGO 6º.:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (14.05.1996)
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