norma nº 407/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº. 407, DE 16 DE MAIO DE 1.996.
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 163, capítulo 27 da
Lei nº. 067, de 28 de novembro de 1.983”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º.:- Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 163, capítulo 27 da
Lei nº. 067, de 28 de novembro de 1.983.
ARTIGO 163:-
“& UNICO:- Para edifícios destinados a escritórios de prestação de serviços ou
comerciais com mais de um pavimento, fica obrigatório a destinação de local
para estacionamento próprio na proporção de uma vaga para auto de passeio
para cada 40m2 (quarenta metros quadrados) de área construída ou para cada
dependência destinada a este fim.”
ARTIGO 2º.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (16.05.1996)
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