| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1996 |
| Date | 1996-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 2º. DA LEI Nº. 419, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
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eo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº. 408, DE 16 DE MAIO DE 1.996. “Dispõe sobre nova redação ao inciso V do artigo 2º. da Leinº. 419, de 21 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre Contribuição de Melhoria” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI ARTIGO lo. :- O inciso V do artigo 20. da Lei n. 449, de 21 de dezembro de 1990, dispondo sobre Contribuição de Melhoria, passará a ter a seguinte redação: - “ARTIGO 20.- V- construção de passeios, guias e sargetas. ARTIGO 20. :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (16.05.1996). 689