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norma nº 33/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1997
Date 1997-06-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO CENTRO ESPÍRITA 'VICENTE DE PAULO' DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 2736.12 METROS QUADRADOS, IDENTIFICANDO POR ÁREA INSTITUCIONAL I DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA REPÚBLICA IV, DESTA CIDADE, MATRICULADA NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA SOB N° 28858 DO LIVRO 2-EO, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA REFERIDA ENTIDADE, DE UMA CRECHE DESTINADA A ABRIGAR CRIANÇAS CARENTES DESTA CIDADE".
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a Es CÂMAR? MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ER,
LEINº 033, DE 12 DE JUNHO DE 1997
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao
Centro Espírita “Vicente de Paulo” de São João da Boa
Vista, de uma área de terras de propriedade do
Município de São João da Boa Vista, com 2.736,12
metros quadrados, identificado por Area Institucional 1
do Loteamento denominado Jardim Nova República IV,
desta cidade, matriculada no Cartório do Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca sob nº 28.858 do
Livro 2-EO, para a construção, através da referida
Entidade, de uma creche destinada a abrigar crianças
carentes desta cidade.”
(Projeto de Lei nº 24, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar
o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área
de terras com 2.736,12 metros quadrados, identificada por Area Institucional
I do Loteamento denominado Jardim Nova República IV, nesta cidade, com
2.736,12 metros quadrados, matriculada sob o nº 28.858 do Livro 2-EO
junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
Art. 2º. Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no
artigo anterior como Área Institucional I localizada no Loteamento
denominado “Jardim Nova República IV”, nesta cidade, ao Centro Espírita
“Vicente de Paulo”, para a construção, na mencionada área de terras, de
uma creche destinada a abrigar crianças carentes desta cidade.
Parágrafo único. O donatário não poderá em nenhuma hipótese, dar
destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão
do mesmo ao patrimônio do doador.
Art. 3º. Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica
atribuído ao imóvel o valor de R$ 38.305,68 (trinta e oito mil, trezentos e
cinco Reais e sessenta e oito centavos), de conformidade com o laudo
avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 082, de 15 de
abril de 1997.
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aa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º. O donatário deverá dar início às obras de construção da
creche, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da
lavratura da escritura de doação e concluí-las no prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data de seu início, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a
retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa
Vista, independentemente de qualquer procedimento judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º. Fica dispensada a Concorrência Pública na presente
alienação, em virtude do disposto no Inciso I do Artigo 98 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 6º. As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com
o seu respectivo registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos
da Comarca, correrão por conta do donatário.
Art. 7º. A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo
Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o
traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial a
Lei nº 487, de 27 de dezembro de 1996.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (12.06.1997).
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