| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1997 |
| Date | 1997-06-17 |
| Ementa | "INSTITUI A 'SEMANA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADAS', ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Ee CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 035, DE 17 DE JUNHO DE 1997 “Institui a “Semana Educativa de Prevenção às Queimadas”, anualmente, no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº 20, Vrs.Femandes e Colabardini) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º. - Fica instituída a “Semana Educativa de Prevenção às Queimadas”, anualmente, no período de 1º. a 07 de junho. Art. 2º. - Cabe ao Departamento de Educação a coordenação desta Campanha, junto ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Florestal, aos Grupos Ecológicos e de proteção à fauna e a flora, organizações não governamentais envolvidas e setores de saúde municipal, Sindicatos Rural e dos Trabalhadores Rurais; envolvendo pré-escolas, Escolas de 1º e 2º. graus estaduais, municipais e particulares. Art. 3º. - Esta Semana Educativa objetiva: 1- o desenvolvimento na criança e no adolescente do comportamento adequado, que tenham como consegiência a prevenção às queimadas; 2- a preparação da criança e do adolescente dos procedimentos disponíveis de limpeza dos terrenos e quintais, sem utilização da queimada; 3- a educação dos futuros cidadãos para respeitarem a natureza, mantendo o equilíbrio do ecosistema. Art, 4º. - A presente lei será regulamentada por Decreto, assinada pelo Prefeito Municipal e elaboradas pelas entidades envolvidas. Art, 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por dotação orçamentaria vigente, suplementada se necessário. Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica. ZA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal, de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (17.06.1997). 055