| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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A e a a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 036, DE 18 DE JUNHO DE 1997 “Dispõe sobre a dispensa de cobrança de juros e multa incidentes sobre tributos e outros débitos devidos aos cofres municipais e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 27, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica dispensada a cobrança de juros e multas incidentes sobre tributos municipais e outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 1996, e sobre os quais incidam tais encargos na forma da legislação vigente, para os que efetuarem o pagamento dos mesmos até o dia 15 de agosto de 1997. Art. 2º.:- Os contribuintes em débito para com a Fazenda Pública Municipal que se beneficiarem desta Lei, poderão efetuar o pagamento do seu débito original, acrescido unicamente da correção monetária apurada pelos índices oficiais adotados pelo Município. Parágrafo único:- Os débitos cujos valores estejam em fase de cobrança judicial na data da entrada em vigor desta lei, poderão ser pagos acrescidos unicamente de correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios. Art, 3º.:- Os pagamentos dos débitos com os benefícios desta lei, na forma dos artigos anteriores, poderão ser efetuados à vista ou em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas quando o valor total for superior à R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devendo a primeira parcela ser paga no ato da assinatura do acordo. 8 1º.:- O pedido de pagamento parcelado, com declaração de ciência dos efeitos previstos no parágrafo terceiro deste artigo, será isento de pagamento de quaisquer emolumentos e deverá ser apresentado ao Departamento de Finanças para deferimento no prazo de vigência desta lei. 8 2º.:- Deferido o parcelamento e paga a primeira parcela, as 5 (cinco) últimas serão corrigidas pela UFIR. 056 CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA $ 3º.:- O não recolhimento nos prazos de uma ou mais parcelas do débito, sujeitará o saldo devedor a nova incidência de juros e multa, cessando, por conseguinte, os benefícios desta lei. 8 4º.:- Findo o prazo de pagamento, determinado como 15 de agosto de 1997 no Art. 11º. desta lei, a Prefeitura fará publicar no Boletim Oficial do Município, a relação dos contribuintes que foram beneficiados com a presente lei. Art. 4º.:- Para o pagamento à vista, o contribuinte deverá dirigir-se diretamente ao setor competente do Departamento de Finanças que expedirá de imediato e sem maiores formalidades, o competente documento de arrecadação, onde se mencionará o benefício autorizado por esta lei e o prazo de sua validade. Art. 5º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Anto fd a Silva RES IDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (18.06.1997). 057