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norma nº 36/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1997
Date 1997-06-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3758

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texto integral #

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A
e a
a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 036, DE 18 DE JUNHO DE 1997
“Dispõe sobre a dispensa de cobrança de juros e multa
incidentes sobre tributos e outros débitos devidos aos
cofres municipais e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 27, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica dispensada a cobrança de juros e multas incidentes
sobre tributos municipais e outros débitos vencidos até 31 de dezembro de
1996, e sobre os quais incidam tais encargos na forma da legislação vigente,
para os que efetuarem o pagamento dos mesmos até o dia 15 de agosto de
1997.
Art. 2º.:- Os contribuintes em débito para com a Fazenda Pública
Municipal que se beneficiarem desta Lei, poderão efetuar o pagamento do
seu débito original, acrescido unicamente da correção monetária apurada
pelos índices oficiais adotados pelo Município.
Parágrafo único:- Os débitos cujos valores estejam em fase de
cobrança judicial na data da entrada em vigor desta lei, poderão ser pagos
acrescidos unicamente de correção monetária, despesas processuais e
honorários advocatícios.
Art, 3º.:- Os pagamentos dos débitos com os benefícios desta lei, na
forma dos artigos anteriores, poderão ser efetuados à vista ou em 6 (seis)
parcelas mensais e consecutivas quando o valor total for superior à R$
150,00 (cento e cinquenta reais), devendo a primeira parcela ser paga no ato
da assinatura do acordo.
8 1º.:- O pedido de pagamento parcelado, com declaração de ciência
dos efeitos previstos no parágrafo terceiro deste artigo, será isento de
pagamento de quaisquer emolumentos e deverá ser apresentado ao
Departamento de Finanças para deferimento no prazo de vigência desta lei.
8 2º.:- Deferido o parcelamento e paga a primeira parcela, as 5
(cinco) últimas serão corrigidas pela UFIR.
056
CÂMAR: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 3º.:- O não recolhimento nos prazos de uma ou mais parcelas do
débito, sujeitará o saldo devedor a nova incidência de juros e multa,
cessando, por conseguinte, os benefícios desta lei.
8 4º.:- Findo o prazo de pagamento, determinado como 15 de agosto
de 1997 no Art. 11º. desta lei, a Prefeitura fará publicar no Boletim Oficial
do Município, a relação dos contribuintes que foram beneficiados com a
presente lei.
Art. 4º.:- Para o pagamento à vista, o contribuinte deverá dirigir-se
diretamente ao setor competente do Departamento de Finanças que expedirá
de imediato e sem maiores formalidades, o competente documento de
arrecadação, onde se mencionará o benefício autorizado por esta lei e o
prazo de sua validade.
Art. 5º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Anto fd a Silva
RES
IDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (18.06.1997).
057

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