| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS". |
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2 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ires LEI Nº 037, DE 18 DE JUNHO DE 1997 “Dispõe sobre o cancelamento de Créditos Tributários” (Projeto de Lei nº 29, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos tributários de qualquer natureza e valor, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, sempre que a Ação de Cobrança esteja prescrita nos termos do artigo 174 da Lei nº, 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 2º.:- Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a cancelar os créditos tributários de qualquer natureza, com exclusão dos auto lançamentos referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 1996, cujo valor principal atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa seja igual ou inferior à R$ 30,00 (trinta reais). $ 1º.:- As disposições deste artigo são aplicáveis ao saldo devedor constante dos “Termos de Acordo” para pagamento parcelado. $ 2º.:- O cancelamento se dará de ofício ou a requerimento do contribuinte e será formalizado por averbação assinada pelo responsável pelo Setor de Tributação à margem da inscrição no Livro de Dívida Ativa, na Ficha ou Rol de Lançamento com expressa menção da presente lei. Art. 3º.:- As disposições desta lei aplicam-se aos créditos em fase de cobrança judicial, cujo valor da causa atualizado, acrescido de multa, juros e das despesas judiciais e honorários advocatícios, seja igual ou inferior à R$ 30,00 (trinta reais). Art. 4º.:- Os efeitos desta lei não atingirão as importâncias já recolhidas até a entrada em vigor da mesma. Art. 5º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. AA Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (17.06.1997). 658