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norma nº 37/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1997
Date 1997-06-18
Ementa"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS".
native_id3759

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2 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ires
LEI Nº 037, DE 18 DE JUNHO DE 1997
“Dispõe sobre o cancelamento de Créditos Tributários”
(Projeto de Lei nº 29, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos
tributários de qualquer natureza e valor, inclusive os inscritos na Dívida Ativa,
sempre que a Ação de Cobrança esteja prescrita nos termos do artigo 174 da Lei
nº, 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 2º.:- Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a cancelar os
créditos tributários de qualquer natureza, com exclusão dos auto lançamentos
referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inscritos ou não na
Dívida Ativa até 31 de dezembro de 1996, cujo valor principal atualizado
monetariamente e acrescido de juros e multa seja igual ou inferior à R$ 30,00
(trinta reais).
$ 1º.:- As disposições deste artigo são aplicáveis ao saldo devedor
constante dos “Termos de Acordo” para pagamento parcelado.
$ 2º.:- O cancelamento se dará de ofício ou a requerimento do contribuinte
e será formalizado por averbação assinada pelo responsável pelo Setor de
Tributação à margem da inscrição no Livro de Dívida Ativa, na Ficha ou Rol de
Lançamento com expressa menção da presente lei.
Art. 3º.:- As disposições desta lei aplicam-se aos créditos em fase de
cobrança judicial, cujo valor da causa atualizado, acrescido de multa, juros e das
despesas judiciais e honorários advocatícios, seja igual ou inferior à R$ 30,00
(trinta reais).
Art. 4º.:- Os efeitos desta lei não atingirão as importâncias já recolhidas
até a entrada em vigor da mesma.
Art. 5º.:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
AA Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (17.06.1997).
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