| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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je CÂMARE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 039, DE 18 DE JUNHO DE 1997 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 20, do Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA a seguinte lei: Art. 1º.:-Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Govemo do Estado de São Paulo, inclusive termos aditivos e/ou de re-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de Programa de Renda Mínima Familiar e projetos que visem atender a criança, família e a grupos da população com problemática específica. Art. 2º.:- Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos, considerados aprovados os já implantados por Lei, dependendo da prévia aprovação pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar-Social os que vierem a ser implantados. Art. 3º:- O Convênio a que se refere a presente Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado. Art. 4º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social do Governo do Estado de São Paulo. Art. 5º.:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. Art. 6º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Kid sua PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (18.06.1997). 060