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norma nº 39/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1997
Date 1997-06-18
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3761

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je CÂMARE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 039, DE 18 DE JUNHO DE 1997
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio
com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar
Social do Governo do Estado de São Paulo e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº 20, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:-Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social do Govemo do Estado de São Paulo, inclusive termos
aditivos e/ou de re-ratificação que se fizerem necessários à implantação e
desenvolvimento de Programa de Renda Mínima Familiar e projetos que
visem atender a criança, família e a grupos da população com problemática
específica.
Art. 2º.:- Os projetos a que se refere o artigo anterior serão
específicos, considerados aprovados os já implantados por Lei, dependendo
da prévia aprovação pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar-Social
os que vierem a ser implantados.
Art. 3º:- O Convênio a que se refere a presente Lei, independerá da
origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Art. 4º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial ou créditos suplementares a serem cobertos com recursos
provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar
Social do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 5º.:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.
Art. 6º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Kid sua
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (18.06.1997).
060

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