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norma nº 40/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1997
Date 1997-06-25
Ementa"ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DOS ARTIGOS 2° E 4° DA LEI N° 468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996".
native_id3762

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CÂMAR:& MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 040, DE 25 DE JUNHO DE 1997
“Altera as redações da Ementa e dos Artigos 2º. e
4º. da Lei nº. 468, de 27 de novembro de 1996”
(Projeto de lei 031, do Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º.:- Fica alterado a Ementa da Lei nº. 468, de 27 de novembro
de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao Sindicato dos
Empregados no Comércio de São João da Boa Vista de uma área de terras
de propriedade do Município de São João da Boa Vista, com 14.200,00
(Quatorze mil e duzentos) metros quadrados, situada no lugar denominado
Chácara Conceição, deste município, cadastrada nesta Prefeitura
Municipal sob o nº. 26.0106.0404 e matriculada no Cartório de Registro
de Imóveis e Anexos da comarca sob o nº. 37.454 do Livro 2, para fins de
implantação na referida área pelo donatário de um conjunto habitacional
popular, com no mínimo, 40 (quarenta) unidades, para atendimento de
comerciários sindicalizados da mencionada Entidade, residentes neste
município, que não sejam proprietários ou possuidores a qualquer título de
outro imóvel e estejam inscritos como participantes no programa de
financiamento individual à moradia através de carta de crédito - PRÓ-
CRED da Caixa Econômica Federal ou em outros programas de
financiamento instituídos para este mesmo fim, pelo Governo Federal ou
Estadual.”
Art. 2º.:- Fica alterado o Artigo 2º. da Lei nº. 468, de 27 de
novembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no
artigo anterior como Gleba D-2 do desdobro da Gleba D, situado no lugar
denominado Chácara Conceição, desta cidade, melhor caracterizado na
matrícula nº. 37.454 do livro 2 do CRIA local, ao Sindicato dos
061
“e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Empregados no Comércio de São Jodo da Boa Vista, para fins de
implantação na referida Gleba de Terras de um conjunto habitacional
popular, com no mínimo, 40 (quarenta) unidades, para atendimento de
comerciários sindicalizados da mencionada Entidade, residentes neste
município, que não sejam proprietários ou possuidores a qualquer título de
outro imóvel e estejam inscritos como participantes no programa de
financiamento individual à moradia através de carta de crédito - PRO-CRED
da Caixa Econômica Federal ou em outros programas de financiamentos
instituídos para este mesmo fim, pelo Governo Federal ou Estadual.”
Art. 3º.:- Fica alterado o Artigo 4º. da Lei nº. 468, de 27 de
novembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.:- O donatário se obrigará, no ato da lavratura da escritura
a iniciar a implantação na área objeto da doação, no prazo de 18 (dezoito)
meses, a contar da data de sua assinatura, de um conjunto habitacional
popular, com no mínimo (quarenta) unidades, assim como a concluí-lo no
prazo de (três) anos contados da mesma data, sob pena de, em não o
fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de
São João da Boa Vista, independentemente de qualquer procedimento
Judicial ou extrajudicial.”
Art. 4º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (25.06.1997).
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