| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | "REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE SOM EM PROPAGANDAS OU DIVULGAÇÕES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
| native_id | 3763 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA &OA VISTA LEI Nº 041, DE 30 DE JUNHO DE 1997 “Regulamenta a utilização de som em propagandas ou divulgações comerciais no município de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº 05, Ver. Ovídio C.Martins) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, PROMULGA a seguinte lei: Artigo 1º. Fica regulamentada a utilização de som em propagandas ou divulgações comerciais no município de São João da Boa Vista. Artigo 2º. -Para efeito desta lei, todas as medidas deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da EB-386/74 da ABNT - :; bem como, de acordo com a instrução técnica da CETESB para aplicação da Norma 10.151, de dezembro de 1987 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - e Resolução nº. 01 de 08 de março de 1990, dispondo sobre avaliação de ruído em áreas habitadas. Artigo 3º. Compete ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal expedir o Alvará para a execução de som em propagandas comerciais no Município. Parágrafo 1º. - São consideradas propagandas comerciais toda e qualquer forma de divulgação realizada por estabelecimentos comerciais de bens , ou de bens e serviços. Parágrafo 2º. - A propaganda de que trata o caput deste Artigo, será realizada de duas formas: 1- Fixa, no próprio estabelecimento comercial 2- Móvel, em veículos transitando pelas vias públicas. Parágrafo 3º. - A propaganda fixa será permitida com a utilização de aparelhos de som, ou música ao vivo, se o estabelecimento comercial tiver instalado a mais de 100 (cem) metros de hospitais, casas de repouso, asilos e internatos, medidos da face do imóvel receptora do som. 063 = CÂMAR:& MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 804 VISTA Parágrafo 4º. - A permissão de que trata o parágrafo anterior não será concedida aos estabelecimentos comerciais que tiverem instalados em edifícios mistos de apartamentos e salões comerciais, ou a menos de 50 (cinquenta) metros destes, sem a concordância expressa de todos os proprietários dos apartamentos residenciais. Parágrafo 5º. - No caso de utilização de som em propagandas comerciais em caráter eventual, poderá a Prefeitura Municipal expedir alvará especial de execução de música ao vivo ou eletrônica, apenas para a data , ou datas, mencionada no Requerimento. Parágrafo 6º. - A propaganda móvel, consiste na instalação de aparelhos de som em veículos automotores, que transitam pelas vias públicas do Município. Parágrafo 7º. - Os aparelhos de som instalados, deverão conter apenas duas cometas ( uma virada para frente e outra para trás) para propagação sonora, cujos veículos condutores não poderão ficar estacionados, estando a aparelhagem ligada, em qualquer via pública, especialmente nos seguintes locais: I- em frente ao estabelecimento comercial solicitante do Alvará de execução do som. I- A 100 (cem) metros de hospitais, casas de repouso, asilos € internatos. III- A 100 (cem) metros de escolas, durante todo o horário e período letivo. IV- A 100 (cem) metros de prédios de apartamentos residenciais, em qualquer dia e horário. Artigo 4º. - A utilização de som em propagandas ou divulgações comerciais só poderão se realizar mediante Alvará para Utilização de Som em Propagandas Comerciais, expedida com validade de 1 (um) ano, obedecidas as condições especificadas nesta lei, adicionado à apresentação de um Laudo Técnico das instalações elétricas, efetuado por firma ou profissional habilitado, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Artigo 5º. - Os responsáveis pelo estabelecimento comercial obrigar- se-ão a não permitir que o nível máximo de som ou ruído ultrapasse aqueles estabelecidos na norma NBR nº. 10.151 da Associação Brasileira de 064 a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Normas Técnicas que trata da “avaliação de ruídos em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade”. Parágrafo único:- Após notificação, fica o responsável pelo estabelecimento obrigado a eliminar a atividade poluidora imediatamente. Artigo 6º. - Será considerada infração qualquer inobservância às normas deste Decreto, ficando o proprietário ou responsável, sujeito às seguintes penalidades: I- Intimação pelo Departamento de Engenharia da Municipalidade para imediato cumprimento da presente lei. II- No caso de reincidência será aplicada multo no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município; HI- Persistindo o estabelecimento comercial terá seu Alvará para Utilização de Som em Propagandas Comerciais cassado pelo Diretor do Depto. de Engenharia da Municipalidade. IV- Cassado o Alvará para Utilização de Som em Propagandas Comerciais, e persistindo a infração, será cassado o Alvará de Funcionamento do Estabelecimento, mediante Decreto assinado pelo Chefe do Executivo. Parágrafo único :- A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de sua imposição, prazo este que terá o interessado para protocolar sua defesa, recurso este que não será recebido se não trazer anexada a Guia de Recolhimento no valor da multa. Artigo 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonio Ay$ Mir. Silva PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (30.06.1997). 065