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norma nº 41/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1997
Date 1997-06-30
Ementa"REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE SOM EM PROPAGANDAS OU DIVULGAÇÕES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
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CÂMAR£ MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA &OA VISTA
LEI Nº 041, DE 30 DE JUNHO DE 1997
“Regulamenta a utilização de som em propagandas
ou divulgações comerciais no município de São João da
Boa Vista”
(Projeto de Lei nº 05, Ver. Ovídio C.Martins)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica regulamentada a utilização de som em propagandas ou
divulgações comerciais no município de São João da Boa Vista.
Artigo 2º. -Para efeito desta lei, todas as medidas deverão ser
efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda às
recomendações da EB-386/74 da ABNT - :; bem como, de acordo com a
instrução técnica da CETESB para aplicação da Norma 10.151, de
dezembro de 1987 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas -
e Resolução nº. 01 de 08 de março de 1990, dispondo sobre avaliação de
ruído em áreas habitadas.
Artigo 3º. Compete ao Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal expedir o Alvará para a execução de som em propagandas
comerciais no Município.
Parágrafo 1º. - São consideradas propagandas comerciais toda e
qualquer forma de divulgação realizada por estabelecimentos comerciais de
bens , ou de bens e serviços.
Parágrafo 2º. - A propaganda de que trata o caput deste Artigo, será
realizada de duas formas:
1- Fixa, no próprio estabelecimento comercial
2- Móvel, em veículos transitando pelas vias públicas.
Parágrafo 3º. - A propaganda fixa será permitida com a utilização de
aparelhos de som, ou música ao vivo, se o estabelecimento comercial tiver
instalado a mais de 100 (cem) metros de hospitais, casas de repouso, asilos
e internatos, medidos da face do imóvel receptora do som.
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= CÂMAR:& MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 804 VISTA
Parágrafo 4º. - A permissão de que trata o parágrafo anterior não
será concedida aos estabelecimentos comerciais que tiverem instalados em
edifícios mistos de apartamentos e salões comerciais, ou a menos de 50
(cinquenta) metros destes, sem a concordância expressa de todos os
proprietários dos apartamentos residenciais.
Parágrafo 5º. - No caso de utilização de som em propagandas
comerciais em caráter eventual, poderá a Prefeitura Municipal expedir
alvará especial de execução de música ao vivo ou eletrônica, apenas para a
data , ou datas, mencionada no Requerimento.
Parágrafo 6º. - A propaganda móvel, consiste na instalação de
aparelhos de som em veículos automotores, que transitam pelas vias
públicas do Município.
Parágrafo 7º. - Os aparelhos de som instalados, deverão conter
apenas duas cometas ( uma virada para frente e outra para trás) para
propagação sonora, cujos veículos condutores não poderão ficar
estacionados, estando a aparelhagem ligada, em qualquer via pública,
especialmente nos seguintes locais:
I- em frente ao estabelecimento comercial solicitante do Alvará de
execução do som.
I- A 100 (cem) metros de hospitais, casas de repouso, asilos €
internatos.
III- A 100 (cem) metros de escolas, durante todo o horário e período
letivo.
IV- A 100 (cem) metros de prédios de apartamentos residenciais, em
qualquer dia e horário.
Artigo 4º. - A utilização de som em propagandas ou divulgações
comerciais só poderão se realizar mediante Alvará para Utilização de Som
em Propagandas Comerciais, expedida com validade de 1 (um) ano,
obedecidas as condições especificadas nesta lei, adicionado à apresentação
de um Laudo Técnico das instalações elétricas, efetuado por firma ou
profissional habilitado, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica).
Artigo 5º. - Os responsáveis pelo estabelecimento comercial obrigar-
se-ão a não permitir que o nível máximo de som ou ruído ultrapasse aqueles
estabelecidos na norma NBR nº. 10.151 da Associação Brasileira de
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a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Normas Técnicas que trata da “avaliação de ruídos em áreas habitadas,
visando o conforto da comunidade”.
Parágrafo único:- Após notificação, fica o responsável pelo
estabelecimento obrigado a eliminar a atividade poluidora imediatamente.
Artigo 6º. - Será considerada infração qualquer inobservância às
normas deste Decreto, ficando o proprietário ou responsável, sujeito às
seguintes penalidades:
I- Intimação pelo Departamento de Engenharia da Municipalidade
para imediato cumprimento da presente lei.
II- No caso de reincidência será aplicada multo no valor de 50
(cinquenta) Unidades Fiscais do Município;
HI- Persistindo o estabelecimento comercial terá seu Alvará para
Utilização de Som em Propagandas Comerciais cassado pelo Diretor do
Depto. de Engenharia da Municipalidade.
IV- Cassado o Alvará para Utilização de Som em Propagandas
Comerciais, e persistindo a infração, será cassado o Alvará de
Funcionamento do Estabelecimento, mediante Decreto assinado pelo Chefe
do Executivo.
Parágrafo único :- A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de sua imposição,
prazo este que terá o interessado para protocolar sua defesa, recurso este
que não será recebido se não trazer anexada a Guia de Recolhimento no
valor da multa.
Artigo 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antonio Ay$ Mir. Silva
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e sete (30.06.1997).
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